Direito autoral: engenharia reversa e programa sobre medida

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DISSERTAÇÃO SOBRE AS SEGUINTES QUESTÕES:
“O COMPRADOR DE UMA LICENÇA DE SOFTWARE TEM DIREITO DE FAZER ENGENHARIA REVERSA PARA FINS NÃO COMERCIAIS? JUSTIFIQUE.”
e
“EM PROGRAMAS FEITOS SOB MEDIDA, EXPLIQUE A SITUAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O PROGRAMA, DO RECONHECIMENTO DE AUTORIA E DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS ADVINDOS DO MESMO”

XXXXXXX
XXX
Questão 1) O comprador de uma licença de software temdireito de fazer engenharia reversa para fins não comerciais? Justifique.

Resposta:
Sim, desde que respeite os aspectos legais do ordenamento jurídico e também o contrato entre as partes, mesmo que a Lei brasileira não proíba a engenharia reversa.
Partindo dessa visão, torna-se importante saber, para não se cometer erros, o conceito da engenharia reversa, que é compreendido como sendo o uso dacriatividade para alcançar todos os conceitos novos, que foram empregados a partir de uma solução pronta, e também por intermédio do desmonte de um software para descobrir seu sistema de funcionamento, mas sem copiar determinada coisa da estrutura original.
O direito do comprador de uma licença de software para realizar engenharia reversa para fins não comerciais não deve ultrapassar os limitesda lei, nem tão pouco as cláusulas contratuais e devem ter objetivos que não prejudiquem o direito à propriedade intelectual e o direito à autoria. Isso significa que o comprador pode perfeitamente usar a engenharia reversa no combate aos vírus de computador, em assuntos ligados a segurança nacional, em pesquisas na área militar e em auditorias de segurança, por exemplo. E é principalmente esteuso que justifica tal direito, pois sem se conhecer a estrutura de determinado software, se tornaria inviável que os sistemas de computação operassem sem maiores problemas, botando em risco serviços essenciais do Estado, e com potencial de afetar negativamente toda a coletividade de um país.
No entanto, neste caso toda a eficácia que se alcança com a engenharia reversa de um software, não podeapresentar um caráter comercial, pois esbarra nos direitos do titular do direito sobre o software, que estão vinculados a contratos. A Lei 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computação, sua comercialização no país e outras providências diz no seu parágrafo 5º que se incluem entre os direitos assegurados o direito exclusivo do criador para autorizar ouproibir o aluguel comercial ou detentor dos direitos sobre o programa. Sendo que este direito não é exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da copia do programa.
Assim, torna-se importante frisar que quando o comprador de uma licença de software, embora utilize a engenharia reversa para fins não comerciais, pode estar sujeito a cláusulas contratuais, que incidem sobre direito depropriedade intelectual e o direito autoral. Isto porque, em via de regra, consta expresso nos contratos que os titulares do direito de uso e comercialização sobre o software não autorizam que terceiros empreguem da engenharia reversa sobre o programa. Isso ocorre, principalmente, por que temem a perda de seu patrimônio intelectual, o qual sem este artifício legal ficaria juridicamentedesprotegido e passível de perder seu valor comercial em casos de cópias ou imitações. Por esse motivo os Estados Unidos considera crime o desenvolvimento de tecnologias que não considerem os mecanismos legais. Postura esta, baseada na doutrina sobre direito de propriedade intelectual e que na prática se traduz em uma postura de dificultar ao máximo a engenharia reversa.
Por conseguinte, o comprador de umalicença de software tem direito de realizar a engenharia reversa para fins não comerciais, porém sujeitando-se aos trâmites legais da lei e dos contratos. Nesse caso, não se confunde como mera idéia de se conhecer sistemas ou dispositivos da estrutura de software. Implica em questões que estão expressas no ordenamento jurídico, como o direito autoral e o direito de propriedade intelectual,...
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