Direito Agrário

1 - Qual foi à medida adotada pelo Estado para sanar a heterogeneidade na ocupação no meio rural? R: A solução foi à apresentação de um projeto de Lei de Terras que oferecia uma reforma à legislação de sesmarias, e a inclusão de normas que disciplinavam o problema da colonização no País, tendo sido sancionada em 18/09/1850, foi conhecida como a primeira Lei de Terras, Lei n° 601, pois tratava sobre as terras devolutas do Império e sobre as titularizadas pelas sesmarias ainda não legalizadas, proibindo a aquisição daquelas por outro título que não fosse o da compra, por simples títulos de posse mansa e pacífica.

2 - Além de proporcionar o acesso a terra, o II PNRA (Plano Nacional de Reforma Agrária) pretende alcançar quais outros objetivos?

R: Prevê ações para que os homens e mulheres possam produzir gerar renda e ter acesso aos demais direitos fundamentais como saúde, educação, energia e saneamento. Nesse novo modelo de reforma agrária a recuperação dos atuais e a implantação dos novos assentamentos contarão com assistência técnica e acesso ao conhecimento e as tecnologias apropriadas. Orientadas por projetos produtivos adequados à região e às especificidades de cada bioma e comprometidos com a sustentabilidade ambiental. Uma estratégia conjunta de produção e comercialização abrirá novas possibilidades econômicas para os assentamentos e para sua integração numa dinâmica de desenvolvimento territorial. Reconhecendo a diversidade de segmentos sociais no meio rural, prevê ações de promoção da igualdade de gênero, garantia dos direitos das comunidades tradicionais e ações voltadas para as populações ribeirinhas e aquelas atingidas por barragens e grandes obras de infra-estrutura.