Direito administrativo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 20 (4844 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de outubro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
ATO CONSTITUTIVO

A sociedade se forma pela manifestação da vontade de duas ou mais pessoas, que se propõem unir os seus esforços e cabedais para a consecução de um fim comum. Pode surgir de um contrato ou de um ato equivalente a um contrato; uma vez criada, e adquirindo personalidade jurídica, a sociedade se autonomiza, separando-se das pessoas que a constituíram.
O ato constitutivo éelemento indispensável para a formação da sociedade, sem o qual ela não existe. Uma vez instituída e arquivado o seu ato constitutivo no Registro de Comércio, nasce juridicamente a sociedade, adquirindo personalidade e autonomia própria.

ELEMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS DO ATO CONSTITUTIVO

• Elementos comuns de um contrato:
Os contratos, na sua formação, como negócios jurídicos que são,pressupõem consenso, objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei. Os elementos e suas adequações ao contrato societário são:

a) Consenso – O contrato é fruto da vontade. A pessoa para se obrigar deve manifestá-la livremente. Precisa, além disso, ser capaz de manifestar essa vontade. Assim:

• Menores: Sabe-se que os menores podem ser absolutas (menos de 16 anos) ou relativamente incapazes (de 16 a 18 anos incompletos). Com mais de 16 anos o menor, para comerciar, depende de autorização paterna. Se, porém, estiver estabelecido comercialmente, com economia própria, após cumpridos 16 anos de idade, emancipou-se, e como plenamente capaz pode exercitar o comércio, inclusive associando-se em sociedade empresária. O menor incapaz não pode pertencer à sociedade comercial, inclusivesociedade limitada, ainda que como resultante de sucessão hereditária. Exclui-se dessa solução o menor acionista, cuja ação esteja integralizada.
• Mulher casada: A mulher, em face da reforma do antigo Código Civil, deixou de ser relativamente incapaz. Tendo plena capacidade não necessita de autorização do marido para integrar uma sociedade comercial. Reitere-se, porém, que no exercício de sua atividadecomercial, e pelas responsabilidades que assumir como sócia, responde apenas com seus bens particulares e, quanto aos bens comuns, “até o limite de sua meação”.
• Interditos: O interdito, mesmo pelo seu curador, não pode ingressar em sociedade comercial.

b) Objeto lícito: O objeto da sociedade deve ser lícito. Todas as atividades que não violarem a lei e os bons costumes podem ser objeto desociedade. As Juntas Comerciais não arquivam os contratos que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública.

c) Forma prescrita em lei – O direito comercial brasileiro não exige forma especial para constituição da sociedade. Ela pode ser provada por qualquer meio. Apenas para a sociedade gozar de certas vantagens concedidas pelas leis mercantis e tributárias, exige-se queseja constituída por escrito, e levado o seu ato constitutivo à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

Quanto à forma de que se reveste a sociedade, temos estas espécies: sociedade regular, quando seus atos são revestidos de todos os requisitos da lei e forem arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; sociedade irregular,quando apenas existir contrato firmado entre os sócios, mas não levado a arquivamento; sociedade de fato quando não for reduzida a contrato escrito; e sociedade tácita, que ocorre na hipótese revelada no art. 305 do Código Comercial, não havendo expressa intenção de constituí-la.

As sociedades anônimas poderão ser constituídas por escritura pública ou escrito particular, e por subscrição pública ousubscrição particular. A Lei das Sociedades por Ações determina a forma de constituição da sociedade, quer por subscrição particular, quer por subscrição pública. Uma ou outra forma de subscrição pode ser efetuada em instrumento particular ou público.

• Elementos específicos de um contrato:

Além dos elementos que informam o contrato em geral, para os contratos sociais surgem requisitos...
tracking img