Direito administrativo

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DESAPROPRIAÇÃO:



Eduardo Sousa Araujo
Orientador: Prof. Rodolfo Pamplona Filho


RESUMO

Breve abordagem do direito discricionário do Estado e uma alusão aos princípios constitucionais do direito público que foram afetados em caso concreto, partindo-se do acórdão referente ao recurso especial no 36.611 dirigido aoSuperior Tribunal de Justiça.





1. INTRODUÇÃO





O presente artigo tem por escopo uma breve abordagem de um relevante tema do Direito Administrativo: a limitação do poder discricionário do Estado.


Objetiva-se aferir quais princípios constitucionais do direito público foram afetados em determinado caso concreto: um ato administrativo discricionário dedesapropriação.




2. O ACÓRDÃO


O presente artigo toma como base o acórdão relativo a recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte ementa, in verbis:


“É lícito ao Poder Judiciário declarar nulo decreto expropriatório onde se verifica desvio de poder.


É nulo decreto declaratório de utilidade ou necessidade pública, onde não seespecifica a finalidade de desapropriação.


SUPREIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso Especial no 36.611


Requerentes: Hamilton José Azevedo e Cônjuge
Recorrido: Município de São Francisco do Sul
Relator: Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS”


O recurso se refere à ação expropriatória por utilidade pública movida pelo Município de São Francisco do Sul, SCe à ação ordinária de nulidade de decreto de expropriação ajuizada pelos proprietários, sendo os dois processos reunidos por continência.


Em primeiro grau, a ação de desapropriação foi declarada procedente e improcedente a demanda anulatória. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina confirmou a sentença, a cuja decisão os sucumbentes manifestaram recurso especial aoSuperior Tribunal de Justiça.


Este recurso pretendia a declaração de nulidade do ato expropriatório, ao argumento de que a intervenção municipal da propriedade teve por fim obstar a execução de construção, devidamente licenciada e posteriormente embargada, sendo que o embargo administrativo à obra fora afastado por sentença proferida em mandado de segurança.


Segundo asinformações prestadas pelo expropriante no mandado de segurança, a desapropriação foi feita apenas porque os expropriados persistiam em dar início a determinada edificação. Além disso, o Prefeito Municipal declarou desconhecer projetos para implantação de algum equipamento ou obra pública sobre os terrenos ora expropriados e alegou ainda que, possivelmente, poderia construir uma ponte que selocalizaria atrás das áreas expropriadas.


Assim, foi considerado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça inválido o Decreto Municipal 244 de 02/09/86 (sendo a decisão por unanimidade de votos) que declarou os imóveis em causa de utilidade pública para fins de desapropriação, visto que o agente administrativo buscou objetivo alheio à natureza do ato expropriatório.




3.DESAPROPRIAÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO




A desapropriação ou expropriação é o processo administrativo pelo qual o Estado retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social, e o adquire, originariamente, para si ou para outrem, mediante prévia e justa indenização, paga em dinheiro, salvo os casos enumerados pela Constituição Federal (CF), em que opagamento é feito mediante títulos da dívida pública ou da dívida agrária - estes últimos, casos de expropriação extraordinária.


A Constituição Federal, nos artigos 5o, inciso XXIV, 182, parágrafo 4o, inciso III e 184 e seus parágrafos, fixa de forma clara e precisa os requisitos da desapropriação para as espécies que regula, a saber:


“Art. 5º., inciso XXIV — a lei...
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