Direito administrativo

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PARTE ESCRITA

IV - Características:
1 – Imperatividade:
Imperatividade ou coercibilidade significa que os atos administrativos são cogentes, ou seja, são racionalmente necessários, obrigando assim a todos que se encontre em seu círculo de incidência, mesmo que o interesse por ele alcançado contrarie interesses privados.
Decorre de imperatividade o poder que tem a Administração de exigir ocumprimento do ato. Portanto, o administrado não pode recusar-se a cumprir ordem contida em ato administrativo quando emanada em conformidade com a lei.
Há também certos atos em que está ausente o cunho coercitivo. É o caso dos atos de consentimento (permissões e autorizações), em que além do interesse público, também há o interesse privado. Mesmo nesse caso, pode-se descobrir um resquício deimperatividade, ao menos no que toca à obrigação do beneficiário de conduzir exatamente dentro dos limites que lhe foram traçados.
2 – Presunção de Legitimidade:
Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. E essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da próprianatureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.
Vários são os fundamentos dados a essa característica. Porém, o fundamento precípuo reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, com objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger; sendo portanto, inconcebível admitir que nãotivessem a aura de legitimidade.
É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese de presunção iuris tantum (relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha.
3 – Autoexecutoriedade:
É o ato administrativo, que tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seuobjetivo imediatamente alcançado.
No direito privado, são raras as hipóteses em que se permite ao particular executar suas próprias decisões. No direito público, porém, é admitida a execução de ofício das decisões administrativas sem intervenção do Poder Judiciário, construção hoje consagrada entre os autores modernos e haurida do Direito francês.
A autoexecutoriedade tem como fundamento jurídico anecessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário.
Sua característica é freqüentemente o poder de polícia. São exemplos do uso dessa prerrogativa a destruição de bens impróprios ao consumo público e a demolição de obra que apresenta risco iminente de desabamento. Verificada asituação que provoca a execução do ato, a autoridade administrativa de pronto executa, ficando assim, resguardado o interesse público.
Em algumas hipóteses, o ato administrativo fica despido desse atributo, o que obriga a Administração a recorrer ao Judiciário. Um exemplo é a cobrança de multa ou a desapropriação. Ambas as atividades impõem que a Administração ajuíze a respectiva ação judicial.

V –Mérito Administrativo:
1 – Sentido:
É a avaliação de conveniência e oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato discricionário.
Registre-se que não pode o agente proceder a qualquer avaliação quanto aos demais elementos do ato (competência, finalidade e a forma), vinculados em qualquer hipótese. Mas lhe é lícito valorar os fatores que integram o motivo e queconstituem o objeto, com a condição, é claro, de se preordenar o ato ao interesse público.
2 – Vinculação e Discricionariedade:
Quando o agente está ligado à lei por um elo de vinculação, seus atos não podem refugir aos parâmetros por ela traçados. O motivo e o objeto do ato já constituirão elementos que o legislador quis expressar. Sendo assim, o agente não disporá de nenhum poder de valoração...
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