Direito Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

Autos n.º ...

__________, qualificado nos autos, por meio de seu advogado que subscreve a presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente

APELAÇÃO

contra a r. sentença de fls. ______, proferida por esse D. Juízo, na ação promovida por __________, já qualificado, nos termos de fato e de direito apresentadas na minuta em anexo.

Requer, outrossim, seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contra-razões, conhecimento e julgamento.

Por fim, requer a juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno.

Termos em que, pede deferimento.

Local / data. Advogado / OAB

(as razões são na página seguinte)

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: _________________
Apelado: _________________

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
NOBRES JULGADORES.

I - BREVE RESUMO

(breve relato do ocorrido na demanda até o momento da decisão recorrida)

II - DA REITERAÇÃO DO AGRAVO RETIDO

(se houver agravo retido, deve ele ser reiterado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC)

III - DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO

(fundamentos de fato e de direito que dão suporte ao provimento do recurso)

IV - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer que Vossa Excelência se digne em processar o presente na forma prevista no Código de Processo Civil, para, ao final, dar provimento ao recurso para o fim de reformar a sentença proferida pelo D. Juízo a quo, julgando procedente o pedido inicial, com a inversão do ônus sucumbencial.

Local / data. Advogado / OAB