Direito administrativo

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DIA 07/08/2012

DIREITO ADMINISTRATIVO

PRINCÍPIOS BÁSICOS:

- SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO;

- INDISPONIBILIDADE, PELA ADMINITRAÇÃO, DO INTERESSE PÚBLICO (LIMITAÇÕES);

- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

PJ D. PÚBLICO RESPONSABILIDADE DANOS A DIREITO DE
PJ D. PRIVADO OBJETIVA 3ºS REGRESSO


AGENTES: PESSOA JURÍDICADO DIREITO PÚBLICO OU PESSOA JURIDICA DO DIREITO PRIVADO QUE PRESTA SERVIÇO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA
- CONDUTA: AGENTE QUE PRATICA A AÇÃO (LICITA OU ILICITA)
- DANO: ANORMAL E ESPECÍFICO FRENTE A VÍTIMA (VIDE EXEMPLO DO CEMITÉRIO NA FRENTE DO HOTEL)
- NEXO DE CAUSALIDADE: A CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE TEM QUE TER CAUSADO O DANO A VÍTIMA.
- EXCEÇÕES:
- CASOFORTÚITO
- FORÇA MAIOR
- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

- TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (RESPONSABILIDADE OBJETIVA):

“BASEIAM-SE NO RISCO QUE A ATIVIDADE PÚBLICA GERA PARA OS ADMINISTRADOS E NA POSSIBILIDADE DE ACARRETAR DANO A CERTOS MEMBROS DA COMUNIDADE, IMPONDO-LHES UM ÔNUS NÃO SUPORTADO PELOS DEMAIS. PARA COMPENSAR ESSA DESIGUALDADE INDIVIDUAL, CRIADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO,TODOS OS OUTROS COMPONENTES DA COLETIVIDADE DEVEM CONCORRER PARA A REPARAÇÃO DO DANO, ATRAVÉS DO ERÁRIO, REPRESENTADO PELA FAZENDA PÚBLICA. O RISCO E A SOLIDARIEDADE SOCIAL SÃO, POIS, OS SUPORTES DESSA DOUTRINA, QUE, POR SUA OBJETIVIDADE E PARTILHA DOS ENCARGOS, CONDUZ À MAIS PERFEITA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA, RAZÃO PELA QUAL TEM MERECIDO O ACOLHIMENTO DOS ESTADOS MODERNOS, INCLUSIVE O BRASIL, QUE ACONSAGROU PELA PRIMEIRA VEZ NO ART. 194 DA CF DE 1946.
[...]
ADVIRTA-SE, CONTUDO, QUE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, EMBORA DISPENSE A PROVA DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO, PERMITE QUE O PODER PÚBLICO DEMONSTRE A CULPA DA VÍTIMA PARA EXCLUIR OU ATENUAR A INDENIZAÇÃO. ISTO PORQUE O RISCO ADMINISTRATIVO NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL”.
(Direito administrativo brasileiro. 26. ed. São Paulo:Malheiros, 2001, p. 611-612).




- TEORIA DO RISCO INTEGRAL: NÃO ADMITE EXCLUDENTE – NÃO UTILIZADO NO BRASIL.
ADMITIDO APENAS NOS CASOS DE:
- DANO NUCLEAR;
- DANO AMBIENTAL (CONDUTA COMISSIVA);
- CRIMES EM AERONAVES / ATAQUES TERRORISTAS;

- DANO DECORRENTE DE OMISSÃO: A RESPONSABILIDADE NESTE CASO É SUBJETIVA.
- O DANO É DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, DEVENDO AVÍTIMA PROVAR O DOLO OU A CULPA DO ENTE FEDERATIVO.

- TEORIA DO DANO SUSCITADO (CRIADO) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO:
- O ESTADO CRIOU UMA SITUAÇÃO DE RISCO E, DESTE RISCO, DECORREU UM DANO.
(EX: PRESIDIÁRIO COMETE CRIME DURANTE O INDUTO)
- QUANDO O ESTADO TEM ALGUÉM/COISA EM SUA CUSTÓDIA
(EX: ALUNOS EM ESCOLA ESTADUAL; PRESOS DENTRO DA PENITENCIÁRIA).

- PRESCRIÇÃO: 5 (CINCO)ANOS
- LEI 9494/1997
- ART. 1º-C.  PRESCREVERÁ EM CINCO ANOS O DIREITO DE OBTER INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR AGENTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

- DECRETO LEI 20910/1932 – REGULA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL;


- ATO JUDICIAL: O ESTADO NÃO É RESPONSÁVEL POR DECISÕES JUDICIAIS (CONTRA AS DECISÕESJUDICIAIS CABEM RECURSOS, NÃO RESPONSABILIDADE SUBJETIVA OU OBJETIVA DO ESTADO).
- EXCEÇÃO:
- PRISÃO POR ERRO JUDICIAL.

- PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE: A VÍTIMA COBRA DO ESTADO E O ESTADO COBRA DO AGENTE, POIS QUANDO O AGENTE PRESTA O SERVIÇO É COMO SE FOSSE O ESTADO PRESTANDO-O, POR ISSO DA IMPESSOALIDADE.


INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

- RESTRITIVA: RESTRINGE A PROPRIEDADE MAS NÃOTOMA O BEM DO PARTICULAR.
- SUPRESSIVA: RETIRA O BEM DO PARTICULAR E PASSA A PROPRIEDADE PARA O ESTADO.
- A DESAPROPRIAÇÃO É UMA FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE, POIS CHEGA LIVRE E DESEMPEDIDO PARA O ESTADO.

ART. 5º, XXIV, CF. – DESAPROPRIAÇÃO COMUM
- POR NECESSIDADE PÚBLICA;
- INTERESSE SOCIAL;
- MEDIANTE PAGAMENTO PRÉVIO, JUSTO E EM DINHEIRO;




ART. 182, C.F. –...
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