direito administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO –

1. Apresente o conceito de Direito Administrativo. (valor: 2,00)

R: O Direito Administrativo em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo.

2. Conforme apresentado, o Direito Administrativo possui inúmeras congruências com outros ramos do Direito. Apresente qual ligação do Direito Administrativo com outro ramo do Direito você considera de maior importância, justificando a sua posição. (valor: 1,00) R: O ramo do direito público compõe-se predominantemente de normas que disciplinam as relações jurídicas, tendo o Estado como parte, seja nas questões internas ou externas (internacionais), visando regular os interesses estatais e sociais.

3. Apresente as respectivas fontes jurídicas utilizadas pelo Direito Administrativo. Conceitue cada uma delas. (valor: 2,00)
a. lei: como regra geral, abstrata e impessoal, a lei é a principal fonte do direito administrativo. Inclui as constituições (federal e estadual), leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias, medidas provisórias, tratados, regulamentos, instruções, atos e leis dos estados membros, dos municípios e do DF. Não é fonte do direito administrativo toda e qualquer lei, mas somente aquelas que dispõe sobre relações administrativas.
b. doutrina: a doutrina pode ser entendida como o conjunto de teses, construções teóricas e formulações descritivas acerca do direito positivo, produzidas pelos estudiosos do direito. Influencia não só a elaboração de novas leis como também o julgamento das lides de cunho administrativo.
c. jurisprudência: é a orientação dada pelos tribunais à solução de