Direito administrativo

SUMÁRIO

1. 1. INTRODUÇÃO............................................................................................................. 03
2. 2........................................................................................ 03
3. 3............................................... 03
4. 4....................................................... 04
5.................................................. 04
6. ................................................................................. 05
7. CONCLUSÃO............................................................................................................... 06 REFERÊNCIAS .............................................................................................................. 06

1 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.1 Introdução: A Recuperação Judicial tem o objetivo de superar a crise econômico-financeira, promovendo a preservação da empresa, seu fim social e o estímulo à atividade econômica, sem se descuidar dos interesses dos trabalhadores e dos credores.
Nessa modalidade, todos os credores devem estar presentes e poderão manifestar suas posições, sobretudo na Assembléia de credores, acerca do plano de Recuperação apresentado.
De acordo com a nova Lei de falência que prevê duas modalidades de Recuperação de empresas: a Judicial e a extrajudicial. Além disso estabelece também uma subespécie de recuperação, aplicável especialmente para microempresas e empresas de pequeno porte.
Abordaremos ao longo deste trabalho, de modo sucinto, a regulamentação da Recuperação Judicial. Nosso objetivo é fazer um estudo do texto legal, de forma prática, para utilização do técnico do direito.

1.2 Servidão administrativa e institutos afins A servidão administrativa não se confunde com as servidões civis de direito privado, nem com as limitações administrativas ou com a desapropriação. 1.2.1 Servidão administrativa e servidão civil a)