Direito administrativo

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dministração Pública

& 2.1 0 VOCÁBULO ADMINISTRAÇÃO

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello (1979:33-34), indica duas versões para a origem do vocábulo administração. Para uns, vem de ad (preposição) mais ministro, as, are (verbo), que significa servir, executar; para outros, vem de ad manus trahere, que envolve idéia de direção ou gestão. Nas duas hipóteses, há o sentido de relação desubordinação, de hierarquia. 0 mesmo autor demonstra que a palavra administrar significa não só prestar serviço, executá-lo, como, outrossim, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil; e que até, em sentido vulgar, administrar quer dizer traçar programa de ação e executá-lo.

Em resumo, o vocábulo tanto abrange a atividade superior de planejar, dirigir, comandar, como aatividade subordinada de executar.
Por isso mesmo, alguns autores dão ao vocábulo administração, no direito público, sentido amplo para abranger a legislação e a execução. Outros,
nela incluem a função administrativa propriamente dita e a função de governo.
Quer no direito privado quer no direito público, os atos de administração limitam-se aos de guarda, conservação e percepção dos frutos dosbens
administrados; não incluem os de alienação. Neles, há sempre uma vontade externa ao administrador a impor-lhe a orientação a seguir.
Consoante Ruy Cirne Lima (1982:51-52), existe na relação de administração uma "relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente". Distinguindo administração e propriedade, ele diz que "na administração o dever e a finalidade sãopredominantes; no domínio, a vontade".
Administração é a atividade do que não é senhor absoluto. Tanto na administração privada como na pública há uma atividade dependente de uma vontade externa, individual ou coletiva, vinculada ao princípio da finalidade; vale dizer que toda atividade de administração deve ser útil ao interesse que o administrador deve satisfazer.
No caso da Administração Pública, avontade decorre da lei que fixa a finalidade a ser perseguida pelo administrador.

A Expressão Administração Pública 49

& 2.2 A EXPRESSÃO ADMINISTRAÇÃO PúBLICA

Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão
administração pública:

a) em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoasjurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa;

b) em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a administração pública
é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente ao Poder Executivo.

Há ainda,outra distinção que alguns autores costumam fazer, a partir da idéia de que administrar compreende planejar e executar:

a) em sentido amplo, a Administração Pública, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais (Governo), aos quais incumbe traçar os planos de ação, dirigir, comandar, como também os órgãos administrativos, subordinados,dependentes (Administração Pública, em sentido estrito), aos quais incumbe executar os planos governamentais; ainda em sentido amplo, porém objetivamente considerada, a administração pública compreende a função política, que traça as diretrizes governamentais e a função administrativa, que as executa;

b) em sentido estrito, a Administração Pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãosadministrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a
função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.

Sob esses vários aspectos é que se procederá ao estudo da administração pública nos itens subseqüentes.

& 2.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GOVERNO

& 2.3.1 Aspecto objetivo

Para bem entender-se a distinção entre Administração...
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