Direito Administrativo

Semana Aula: 2

Caso Concreto
(OAB/Exame Unificado) Prefeito de cidade do interior fluminense, após ter vencido às eleições, ordenou que pintassem todos os prédios públicos das cores do Partido ao qual pertence. Pergunta-se: Quais os princípios do regime jurídico-administrativo que infringiu?

Mencionando, em destaque, o principal.

R- Conforme o Artigo 37 da CRFB/ 88, seus atos deveriam ser pautados nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no caso em tela, feriu primeiramente o princípio da impessoalidade. Não se admite que o representante do povo, eleito por esse povo atenda a questões de cunho pessoal. E, ainda, conforme o § 1º incluindo-se aí as cores do partido a que pertence.

Questão Objetiva

(OAB/Exame Unificado) João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado:

Correta >>> a) publicidade;
b) imperatividade;
c) supremacia do interesse público;
d) impessoalidade;
e) autotutela.

Semana Aula 3

(OAB/Exame Unificado)

A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a modalidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão.

Questiona-se:

Qual o princípio administrativo desobedecido? Explique, objetivamente, as razões de sua conclusão.
R- Ofende os princípios da Legalidade e da Impessoalidade – a validade dos atos de quem administra depende da moralidade com que administra. O Chefe não pode