Direito Administrativo

Direito Administrativo I
Trabalho
Acadêmico
Prof. Rafael Pina

01. São meios para restaurar a juridicidade administrativa, e não para adequá-la às mudanças da realidade social:
(A) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário.
(B) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública.
(C) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública.
(D) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública
02. É sempre possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração
Pública?
(A) Sim, pelo menos quanto ao controle de sua proporcionalidade, aferida em face de princípios constitucionais, como o da motivação e o da eficiência.
(B) Não, porque atos discricionários são imunes a controle judicial.
(C) Não, porque discricionariedade é conceito jurídico indeterminado.
(D) Sim, porque pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário tem o controle do mérito de todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários.

03. A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é
(A) discricionária, caso se trate de vício de legalidade com efeito jurídico favorável à Administração.
(B) discricionária, após o prazo de 5 anos contados do termo da expedição do ato.
(C) vinculativa, desde que presentes os requisitos de conveniência e oportunidade.
(D) vinculativa, desde que a convalidação não seja juridicamente possível.
04. Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade estadual pode ser anulado?
(A) Sim, porque a autoridade estadual não tem esta competência.
(B) Sim, por desvio de finalidade.
(C) Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder.
(D) Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado.
05. Cite e Explique os elementos de Responsabilidade Civil do Estado e b) indique, explicando, qual é a teoria