Direito administrativo

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CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVOS DOS ATOS ATOS DE IMPÉRIO: são todos aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. Tais atos podem ser gerais ou individuais, internos ou externos, mas sempre unilaterais, expressando a vontade onipotente do Estado e seu poder de coerção. Ex: desapropriação, interdição de atividadesATOS DE GESTÃO: são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os administrados. Tais atos, desde que praticados regularmente, geram direitos subjetivos e permanecem imodificáveis pela Administração, salvo quando precários por sua própria natureza. Ex: autorização; licença. ATOS DE EXPEDIENTE: são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis quetramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. Ex: juntada de documentos Ex: legalização de terreno Autorização para feira em uma praça. irregular; D) QUANTO AO REGRAMENTO ATOS VINCULADOS: são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem,quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Ex: aposentadoria compulsória aos 70 anos. ATOS DISCRICIONÁRIOS: são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modode sua realização. Ex: concessão de licença capacitação; conversão da suspensão em multa. E) QUANTO À FORMAÇÃO José do Santos C Filho faz a distinção segundo o “critério da intervenção da vontade administrativa”. Odete Medauar prefere indicar esses atos como unipessoais e pluripessoais. Descrevendo que os atos pluripessoais se repartem em atos colegiais e atos complexos, não fazendo menção ao atocomposto.

Será exposta a classificação apresentada por Hely Lopes Meirelles, entretanto, serão citados outros autores que apontam outras classificações. Entretanto, não se pretende esgotar o tema, tendo em vista as inúmeras classificações existentes. A) QUANTO AOS DESTINATÁRIOS ATOS GERAIS: expedidos para destinatários não determinados, com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitosque se encontrem na mesma situação de fato. Ex: normatizar a velocidade de uma via; decreto que disciplina a coleta de lixo domiciliar. ATOS INDIVIDUAIS / ESPECIAIS: são todos aqueles que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular. O mesmo ato pode abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.

OBS! Os atos gerais prevalecem sobre os atosindividuais, ainda que provindos da mesma autoridade. B) QUANTO AO ALCANCE ATOS INTERNOS: são atos destinados a produzir efeitos dentro das repartições administrativas, e por isso mesmo, incidem, normalmente, sobre os órgãos e agentes da Administração que os expediram. Ex: ato de Presidente de Tribunal que fixa a data do recesso forense. ATOS EXTERNOS: são todos aqueles que alcançam os administrados,os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração pública. Ex: normatizar a velocidade de uma via C) QUANTO AO OBJETO OBS! José do Santos C Filho faz a classificação segundo “as prerrogativas”, porém não faz referência aos atos de expediente. Maria Sylvia Z Di Pietro usa a mesma expressão (prerrogativase também não utiliza atos de expediente)

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ATOS SIMPLES: é o que resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Não importa o número de pessoas que participam da formação do ato. Ex: portaria expedida por um Presidente de tribunal. ATO COMPLEXO: é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão (dois ou mais órgãos) administrativo. É...
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