Direito administrativo

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DIREITO ADMINISTRATIVO

13 - PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO
A ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que estes, em nome do Estado, persigam a consecução dos fins públicos. Essas prerrogativas são outorgadas por lei. Essas prerrogativas consubstanciam os chamados poderes do administrador público.

A lei impõe ao administrador público algunsdeveres: deveres administrativos.

DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO
-poder-dever de agir;
-dever de eficiência;
-dever de probidade;
-dever de prestar contas.

PODER-DEVER DE AGIR
Poder-dever de agir significa dizer que o poder administrativo, por ser conferido à Administração para o atingimento do fim público, representa um dever de agir. No Direito Privado o poder de agir é uma merafaculdade, no Direito Administrativo é uma imposição, um dever de agir para o agente público.

-Os poderes administrativos são irrenunciáveis, devendo ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares;
-A omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, que poderá ensejar, até mesmo, responsabilidade civil da Administração.

DEVER DE EFICIÊNCIA
O deverde eficiência mostra-se presente na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa, no intuito de se imprimir à atuação do administrador público maior celeridade, perfeição, coordenação, técnica, controle, etc.

DEVER DE PROBIDADE
O dever de probidade exige que o administrador público atue sempre em consonância com os princípios da moralidade e honestidadeadministrativas.

Os atos de improbidade administrativa importarão:
-suspensão dos direitos políticos;
-perda da função pública;
-indisponibilidade dos bens;
-ressarcimento ao erário,
na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

DEVER DE PRESTAR CONSTAS
O dever de prestar contas é decorrência inafastável da função do administrador público, como gestor debens e interesses alheios, da coletividade.

PODERES ADMINISTRATIVOS
É o conjunto de prerrogativas de Direito Público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

-Poder Vinculado
-Poder Discricionário
-Poder Hierárquico
-Poder Disciplinar
-Poder Regulamentar
-Poder de Polícia

Poder Vinculado
É aquele de quedispõe a Administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.

Todos os atos administrativos são vinculados quanto:
-a competência;
-a finalidade;
-a forma.

Contudo, os atos administrativos ditos vinculados também o são quanto:
-ao motivo;
-ao objeto.

Poder Discricionário
É aquele conferido à Administração para aprática de atos dessa natureza, ou seja, é aquele em que a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato discricionário, estabelecendo o motivo e escolhendo (dentro dos limites legais) seu conteúdo.

A conveniência e a oportunidade formam o núcleo do poder discricionário.

Com base na teoria dos motivos determinantes, sãotambém vinculados à existência e legitimidade dos motivos declarados como ensejadores de sua prática, nos casos dos atos discricionários motivados (aqueles em que foram declarados pela Administração os motivos que levaram a sua prática).

Limites aos Poder Discricionário
A doutrina e a jurisprudência modernas enfatizam a tendência de limitação ao poder discricionário da Administração, a fimde possibilitar um maior controle judicial dos atos administrativos.

Nesse aspecto, assumem relevância os princípios da:
-razoabilidade;
-proporcionalidade.

O princípio da razoabilidade tem por fim aferir a compatibilidade entre os meios e os fins de um ato administrativo, de modo a evitar restrições desnecessárias, arbitrárias ou abusivas por parte da Administração Pública.

O...
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