Direito administrativo

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1- Conceito de Direito Administrativo

De acordo com HLM, o direito administrativo é o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.”
A origem do direito administrativo, como ramo autônomo do direito, acontece entre os séculos XVIII e XIX, intimamenteligado às revoluções liberais. Na França, o direito administrativo foi sendo construído por obra da jurisprudência de um órgão responsável pela solução de controvérsias envolvendo a Administração – o Conselho de Estado. Foi neste período que se desenvolveram duas noções muito importantes para o direito administrativo: a noção de direitos fundamentais e a noção de Estado de Direito.
O Estado deDireito é um modelo que Estado em que a lei é o eixo condutor da vida da sociedade e do Estado. Nele, as competências das unidades estatais são definidas na lei; nele, há a criação de mecanismos de proteção do cidadão, permitindo que particulares acionem o Estado, exigindo deste o cumprimento do ordenamento jurídico.
1- Administração Pública

É máquina administrativa, funcionamento, execuçãoconcreta de políticas públicas, estrutura física, lado prático do Estado.
Sentidos:
a) Administração Pública em sentidos amplo: abrange os atos decisórios emanados dos órgãos governamentais, aos quais é dado traçar os comandos, bem como os atos administrativos emanados dos órgãos administrativos;
b) Administração Pública em sentido estrito: abrange apenas os atos administrativos;
c) AdministraçãoPública em sentido subjetivo: abrange os sujeitos que realizam atividade administrativa, ou seja, todos os órgãos, entes e agentes públicos administrativos incumbidos da realização de atividades de cunho administrativo;
d) Administração Pública em sentido objetivo: exercício típico de atividade ou função administrativa propriamente dita – função administrativa incumbida primordialmente ao PoderExecutivo. Segundo MSZP (p. 59), a administração em sentido objetivo abrange as atividades de fomento, polícia administrativa e a prestação de serviços públicos.
2- Regime Jurídico da Administração Pública

De uma forma abrangente, a Administração pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público. Em regra, é a CF/88 que define qual o regime aplicável adeterminadas relações.
Em regra, no entanto, as relações jurídicas da Administração estão submetidas a regime jurídico administrativo, de direito público, que coloca a Administração numa posição privilegiada, de superioridade em relação aos particulares, uma relação vertical.

2.1- Regime Jurídico Administrativo

Conjunto de normas jurídicas de Direito Público, que instituem prerrogativaspúblicas e sujeições para a Administração, baseado na supremacia e na indisponibilidade do interesse público, derrogatório do direito comum.

O interesse público tem dois postulados:
Postulados do Regime:
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO EM RELAÇÃO AO INTERESSE PARTICULAR
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO EM RELAÇÃO AO INTERESSE PARTICULARNão se trata de supremacia do interesse do administrador, mas sim supremacia do interesse público geral em relação aos interesses particulares. Trata-se da superioridade de tratamento a ser dada aos interesses da coletividade, “pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e resguardados.” CABM p. 58.
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO PELAADMINISTRAÇÃO
A indisponibilidade significa que os interesses pertencentes à coletividade não se colocam sob a livre disposição de quem quer que seja, inclusive do administrador. Trata-se de interesses em relação aos quais incumbe apenas curá-los, no sentido de cuidar de tais interesses. CABM p. 62.
Reflexos da indisponibilidade: primazia do princípio da legalidade, busca de realização de...
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