Direito administrativo ( estudo procedimentos dos aotos do departamento de fiscalização urbana.

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  • Publicado : 9 de novembro de 2012
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Estudo de Procedimentos dos Atos do Departamento de Fiscalização Urbana.




1- INTRODUÇÃO



O Estudo de procedimentos do Departamento de Fiscalização Urbana, consistirá de maneira simplificada em demonstrar o atual procedimento apresentando e suas falhas, e de forma modesta faremos uma sugestão de melhoria das normas.





2. Os Princípios Administrativos.



A fim dedarmos uma abrangência concreta e legal deste estudo faz-se mister saber os princípios constitucionais sobre a matéria.

Diz-se há uma disciplina jurídica autônoma quando corresponde a um conjunto de sistematizado de princípios e normas que lhe dão identidade, diferenciando-a das demais ramificações do Direito.

Só se pode, portanto, falar em Direito Administrativo, no pressuposto de queexistiam princípios que lhe são peculiares e que guardem entre si uma relação lógica de coerência e unidade compondo um sistema ou regime: o regime jurídico-administrativo.

No modo geral de ver, na atribuição de uma disciplina normativa que, fundamentalmente, se delineia em função da consagração de dois princípios:

a) supremacia do interesse público sobre o privado;

b) indisponibilidade,pela Administração, dos interesses públicos.



Supremacia do interesse público sobre o privado.

“Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno Direito Público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último.

Indisponibilidade, pela Administração,dos interesses públicos.

A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que étambém um dever – na estrita conformidade do que do que predispuser a intentio legis.” ( Celso A. B. de Mello, O Regime Jurídico Administrativo, 10º Ed., pg. 33)

Ao que foi discorrido do parágrafo anterior citamos sucintamente os princípios expressos e implícitos:

1 – Princípio da supremacia do interesse público dobre o interesse privado;

2 – Princípio da Legalidade;

3 – Princípioda finalidade;

4 – Princípio da razoabilidade;

5 – Princípio da Proporcionalidade;

6 – Princípio da Motivação;

7 – Princípio da Impessoalidade;

8 – Princípio da Publicidade;

9 – Princípio do Devido Processo Lega e Ampla Defesa;

10 – Princípio da Moralidade Administrativa;

11 – Princípio do Controle Judicial dos Atos Administrativos;

12 – Princípio da Responsabilidade doEstado por Atos Administrativos;



É sempre oportuno lembrar a magistral lição de Ruy Cirne Lima (Princípios de Direito Administrativo, 3º ed.) a propósito da relação de administração. Explica o mestre que está é “ a relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente. “ Nela não há apenas um poder em relação a um objetivo, mas, sobretudo, um dever, cingindo oadministrador ao cumprimento da finalidade, que lhe serve de parâmetro. (grifo pessoal)

O princípio da eficiência apareceu no ordenamento jurídico desde o Decreto-lei 200/67, quando submeteu toda atividade pública ao controle de resultado (arts. 13 e 25, V), fortaleceu o sistema de mérito (art. 25, VII), sujeitou a Administração indireta a supervisão ministerial quanto à eficiência administrativa (art.26, III) e recomendou a demissão ou dispensa do servidor comprovadamente ineficiente ou desidioso (art. 100).

A Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-98, inseriu o princípio da eficiência entre os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput.

Temos a partir de Emenda 19/98, alguns artigos incluídos na Constituição Federal tais como: art. 39, § 2º- a...
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