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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas
Curso: Segurança Pública
Professor: Márcia Cristiane Nunes Scardueli
Nome do aluno:
Data:

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

A doutrina de proteção integral, vem da necessidade de proporcionar a criança uma proteção especial, não apenas para algumas, mas para todas as crianças e adolescentes, que se consolidou com a Lei Federal 8,069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente , buscando o bem comum e a equidade social. Antes da Criação do ECA , crianças e adolescentes só eram percebidas quando estavam em situação irregular, estavam fora de um contexto social estabelecido pela sociedade. E nesse novo contexto há a busca pela garantia da dignidade humana, como por exemplo garantir a oportunidade de educação que faz parte dos chamados direitos sociais que tem como premissas a igualdade entre as pessoas, sendo assim o ECA garante acesso a escola Pública e gratuita e sua permanência. Essa responsabilidade de proteção social muitas vezes é cobrada da família, mas esta na maioria das vezes está excluída da política social para poder dar condições de um desenvolvimento pleno.