DIP Aula 5 Template Colaborativa 9

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito Internacional Público

NOME
RA

Atividade Colaborativa

Anhanguera Educacional
ANO 2015
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito Internacional Público

Atividade Colaborativa

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Internacional Público apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do professor-tutor (Camila).

Anhanguera Educacional
ANO 2015
Introdução

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1 – Classificação → O gênero – direitos e garantias fundamentais – (arts. 5º ao 17) se classifica nos seguintes grupos: • direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º) • direitos sociais (arts. 6º a 11) • direitos de nacionalidade (arts. 12 e 13) • direitos políticos (arts. 14 a 16) • partidos políticos (art. 17) DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 2 – Finalidade “Com a finalidade de estabelecimento de limites ao pode político, ocorrendo a incorporação de direitos subjetivos do homem em normas formalmente básicas, subtraindo-se seu reconhecimento e garantia à disponibilidade do legislador ordinário.” (Alexandre de Moraes) DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 3 - Conceito: “Os Direitos Fundamentais constituem uma categoria jurídica, constitucionalmente erigida e vocacionada à proteção da dignidade humana em todas as dimensões.” (Luiz Alberto David Araujo) “O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal, e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana pode ser definido como direitos humanos fundamentais.” (Alexandre de Moraes) “Os direitos fundamentais são conceituados como direitos subjetivos, assentes no direito objetivo, positivados no texto constitucional, ou não, com aplicação nas