didatica

Superior Tribunal de Justiça
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.514 - PR
(2012/0012055-7)
REQUERENTE
REQUERIDO
INTERES.
INTERES.
ADVOGADO

: UNIÃO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
: LETICIA ROCHA DYNKOWSKI
: DENIS DYNKOWSKI
: CARLOS EDUARDO PIANOVSKI E OUTRO(S)
DECISÃO

1. Os autos dão conta de que Leticia Rocha Dynkowski,
Procuradora Federal, atualmente lotada no Município de
Guarapuava, PR, requereu administrativamente sua remoção para a cidade de Curitiba a fim de acompanhar o cônjuge, Denis
Dynkowski, Advogado da União lotado naquele Município, e, ante o indeferimento do pedido, ambos ajuizaram ação ordinária contra a União.
A antecipação da tutela foi deferida no
Instrumento nº 2007.04.00.016005-8 (fl. 306/310).

Agravo

de

Sobreveio a sentença, julgando improcedente o pedido, a qual foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da
4ª Região, nos termos do acórdão assim ementado:
"ADMINISTRATIVO.
PEDIDO DE REMOÇÃO.
CÔNJUGE. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.

ACOMPANHAMENTO

DO

1. O artigo 36, III, da Lei n. 8.112/90, autoriza a remoção do servidor, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, também servidor público civil, de qualquer dos Poderes, que foi deslocado no interesse da Administração.
2. Não se enquadra nesta hipótese a servidora que assumiu o cargo público na condição de pessoa casada cujo cônjuge não fora deslocado após a posse da autora, dado que se está diante de opção pessoal da recorrente e não de ato estatal que atente contra a proteção do núcleo familiar" (fl. 286).
Leticia Rocha Dynkowski e Denis Dynkowski interpuseram, então, recurso especial, e ajuizaram medida cautelar perante o
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fl. 22/40), cujo pedido foi deferido pelo Vice-Presidente para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial de modo a determinar a manutenção da lotação atual de Leticia Rocha