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DIREITOS HUMANOS

BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITOS DE DIREITOS HUMANOS

1. Introdução ao estudo dos direitos humanos 1.1. Conceito: o conceito de direitos humanos é impreciso, assim, tanto a doutrina como o direito positivo, se valem de outras expressões para designar a mesma categoria jurídica, tais como: “direitos fundamentais”, “direitos humanos fundamentais”, “direitos do homem”,“direitos individuais”, “liberdades fundamentais”. Nesse sentido, preleciona Celso Bastos: “Dá-se o nome de liberdades públicas, direitos humanos ou individuais àquelas prerrogativas que tem o indivíduo em face do Estado. É um dos componentes mínimos do Estado Constitucional ou Estado de Direito. Neste, o exercício de seus poderes soberanos não vai ao ponto de ignorar que há limites para a sua atividadealém dos quais se invade a esfera jurídica do cidadão.” Apesar das diferentes denominações, a expressão mais utilizada é “direitos humanos” e como o próprio nome diz, os “direitos humanos” representam os direitos do homem. Esses direitos visam a resguardar os valores mais preciosos da pessoa humana, tais como, os direitos que visam promover a solidariedade, a dignidade da pessoa humana, aigualdade, fraternidade, liberdade, dentre outros. Em item específico será aclarada a distinção entre as expressões “direitos humanos” e “direitos fundamentais”, que possuem íntima relação. 1.2. Fontes: os direitos humanos possuem diversas fontes e reputase sua origem ao surgimento dos

direitos individuais. Segundo Fábio Konder Comparato, os princípios e diretrizes fundamentais da vida que vigoram atéhoje se identificam com a própria evolução da humanidade. Alguns acontecimentos históricos relevantes e determinantes nos proporcionam uma adequada compreensão da importância e função dos Direitos Humanos no tempo e no espaço, merecendo destaque: a) Magna Carta Libertatum - A Magna Carta, documento constitucional dos ingleses de 1215, constitui-se na mais celebrada construção antiga dos direitoshumanos. A Magna Carta era dirigida a um determinado segmento da sociedade inglesa, representativo de estamentos da organização social do Medievo. Resultante de negociações estabelecidas entre o rei e os nobres, a declaração representou um instrumento limitador do poder estatal, ou, mais precisamente, do poder monárquico; b) Distantes alguns séculos mas perseverando na mesma linha limitadora dopoder do Estado da Magna Carta, surgem a Petition of Rights (1628), o Habeas Corpus Act (1679), o Bill of Rigths (1689) e o Act of Settlement (1707); c) Declaração de Independência dos Estados Unidos: as declarações de direitos dos diferentes Estados norte-americanos emancipados da tutela inglesa, a partir da pioneira Declaração de Direitos do Estado de Virgínia, em 1776, bem como as dez emendas àConstituição dos Estados Unidos da América – o Bill of Rights votado em 1789 – representam o derradeiro momento histórico de tais documentos. Neles, a idéia da inerência está quase sempre presente, bem como resulta sempre evidenciada e posta em relevo a liberdade do indivíduo; d) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto

de 1789: sem a menor dúvida, foi o marco fundamentalda moderna história dos direitos humanos.A Declaração desencadeou fortíssimo impacto na opinião publica da Europa, não somente por seu conteúdo revolucionário, mas, sobretudo, em decorrência de sua inspiração e de sua ambição universalista; e) Período Pós-Segunda Guerra Mundial: Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Esta Declaração, promulgada sob a égide das Nações Unidas, demarca oprimeiro grande ciclo evolutivo dos direitos humanos da sua história moderna e contemporânea .A Declaração abre caminho para um novo ciclo evolutivo, o qual, além da consagração dos direitos sociais aponta para uma decidida fase de crescente internacionalização das fontes de direitos humanos, bem como de sua proteção. Este novo ciclo conduz ao desenvolvimento de direitos de solidariedade, por...
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