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CONTRATO Nº ___/2010/ASSEJUR/SEAPS
PROCESSO Nº 1943/2010 - SEAPS




RENOVAÇÃO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO MARANHÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEAPS E O SR. JOSÉ NILSON SILVEIRA MACIEL FILHO, TENDO COMO INTERVENIENTE OCUPANTE A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, NA FORMA ABAIXO:O ESTADO DO MARANHÃO, ente de Direito Público interno, através da SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEAPS, órgão da Administração Direta, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.584.642/0001-97, com sede na Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/n, Edifício Clodomir Millet, Calhau, doravante designado LOCATÁRIO, neste ato representado por seu Secretário, Sr. JOSÉ HENRIQUE CAMPOSFILHO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF n.º 095.279.743-72 e portador do R.G. de n.º 4101d – CREA/MA, residente e domiciliado nesta Capital, e o Sr. JOSÉ NILSON SILVEIRA MACIEL FILHO, brasileiro, casado, arquiteto, portador da cédula de identidade nº 71069597-7 e inscrito no CPF sob o nº 644.155.543-34, residente e domiciliado na Av. Colares Moreira, qd. 19, casa 10, BairroCalhau, nesta cidade, doravante denominado LOCADOR, e como INTERVENIENTE OCUPANTE a SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, sediada na Avenida Colares Moreira, qd. 19, nº 09, Calhau, nesta cidade, representado por sua titular, CATHARINA NUNES BACELAR, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da RG nº 024773952003-5 e inscrita no CPF sob o nº 094.729.325-68, residente e domiciliada na Rua daIgreja, nº 07, Olho D`Água, RESOLVEM celebrar o RENOVAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, mediante dispensa de licitação com fundamento no art. 24, X da Lei Federal nº 8.666/93, em consonância com a Lei n.º 8.245/91, conforme Processo Administrativo nº 1943/2010- SEAPS, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a locação deimóvel, para fins não residenciais, situado na Avenida Colares Moreira, Quadra 19, nº 09, Calhau, nesta cidade, cuja ocupação destina-se a sede da Secretaria de Estado da Mulher.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente contrato de locação é de 17 (dezessete) meses, com início no dia 30 de julho de 2010, podendo ser prorrogado, se for do interesse das partes, mediante aformalização de termo aditivo.


CLÁUSULA TERCEIRA - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATÁRIO tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciênciainequívoca.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, noprazo de trinta dias.

CLAUSULA QUARTA – DAS BENFEITORIAS
As adaptações e as benfeitorias que o LOCATÁRIO, diretamente ou através da INTERVENIENTE OCUPANTE, introduzir no imóvel objeto do presente instrumento ficarão desde logo incorporadas ao mesmo e não poderão ser desfeitas, renunciando expressamente o LOCATÁRIO a qualquer indenização ou composição e ao direito de retenção.

CLÁUSULA QUINTA– DO VALOR
O valor global estimado do presente Contrato é de R$ 484.500,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e quinhentos centavos), a ser pago em parcelas mensais de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), cujo pagamento o LOCATÁRIO se compromete a fazer até o décimo dia do mês subseqüente ao vencido.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do presente CONTRATO é resultado da soma do...