Despacho

ESTADO DO CEARA
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE FORTALEZA
SECRETARIA DA __ VARA CRIMINAL

Processo: 6014
Autor: Ministerio Publico do Estado do Ceara
Reu: Leonardo Farias dos Santos

DESPACHO
1. Indeferido pedido feito através do embargos de declaração proposto pelo Ministerio Publico do Estado do Ceará pois o artigo 312 do Codigo de Processo Penal deve ser interpretado e dessa forma utilizado de acordo com o artigo 313 do mesmo Codigo o qual diz claramente que:
“Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. ”
Assim, conforme os autos do processo, não se encontra tipificação que o leve a uma medida extrema como a prisão preventiva.
Sendo assim respeitado o seu direito constitucional à liberdade enquanto não transitado em julgado o seu processo.

2. Expedição do alvará de soltura devido.

Publique-se no Diário Oficial.

Fortaleza, __ de _____________ de 2013.

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Juiza de Direito da __ Vara Criminal de Fortaleza