Despacho

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Requerimento nº:
Interessado: Algas Engenharia e Comércio S.A.
CNPJ: 06.496.335/0001-29
Assunto: Reinclusão Parcelamento Lei nº 11.941/2009


DESPACHO SECDAU/JGC/Nº /2012

I – Relatório

Verte do requerimento atravessado pela Contribuinte em epígrafe pretensão de inclusão da inscrição nº 31397000001-50, no reparcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009.Aduziu, em breves linhas, que tal inscrição foi parcelada uma vez, entretanto, houve a rescisão do referido plano de parcelamento por parte do contribuinte. Além de perdurar a dívida junta a União, a outra parte foi condenada a pagar honorários advocatícios. Recentemente, a outra parte solicitou a aprovação do reparcelamento em até 10(dez) parcelas, do montante de R$ 11.377,60(onze mil,trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), cujos valores são correspondentes aos respectivos honorários.
Eis a suma dos fatos.


II – Fundamentação

Passo a analisar a pretensão trazida à baila.
Inicialmente, importa observar que, conforme consulta ao Sistema de Dívida Ativa – SIDA, a contribuinte possui 01 (uma) inscrição na PGFN, e a inscriçãoacima listada está ativa sem causa suspensiva da exigibilidade. Outrora, se a contribuinte respeitasse o plano de parcelamento que tinha se proposto a respeitar, estaria suspensa em razão de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, na modalidade prevista em seu art. 1º (demais débitos).
Em consulta ao histórico das inscrições listadas pela Requerente (31397000001-50),observa-se que, a mesma teve a exigibilidade suspensa em razão da Requerente ter manifestado, genericamente, interesse em aderir ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009.
Tem-se a sapiência que a parte foi condenada a pagar honorários advocatícios a União em 10% (dez por cento) do valor da causa (fl.332).
Sobre esta matéria, temos alguns fundamentaisdirecionamentos. No parecer PGFN/CDA/CRJ/Nº 361/2009 que trata do parcelamento judicial. E em seu tópico III nos brinda com a abordagem da cobrança de honorários advocatícios devidos a Fazenda Nacional. Retiramos alguns fragmentos deste parecer para alicerçar o nosso entendimento e sustentar esta fundamentação:


12. Em recente parecer, esta Procuradoria-Geralmanifestou-se pela possibilidade de cobrança judicial dos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nos próprios autos em que proferida a respectiva sentença. Trata-se de tentativa de satisfação do crédito decorrente da sucumbência no âmbito da própria relação jurídico-processual já instaurada, na fase do cumprimento de sentença, a teor dos artigos 475-J e ss. do CPC, como procedimentopreliminar à inscrição em Dívida Ativa da União.


Na portaria 809/2009 da PGFN, publicada no D.O.U. no dia 15/05/2009 e que dispõe sobre a execução judicial e o parcelamento dos honorários de sucumbência devidos a União em virtude da atuação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e no seu artigo 3º que diz:


Art. 3º - Os débitos decorrentesde honorários de sucumbência, inscritos ou não em dívida ativa da União, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, nos termos da Lei 10.522/2002.
(grifos e negritos nossos)


Neste caso in concreto, como foi aceito o reparcelamento dos valores, gera assim a suspensão do feito. O artigo 5º da Portaria 809/2009 é enfático ao dizer que:Art. 5º - Nas hipóteses de execução de honorários de sucumbência em curso, se o parcelamento for deferido, o Procurador da Fazenda Nacional deverá requerer a suspensão do feito.
(Negritos nossos)


Progressivamente, no parágrafo único deste mesmo artigo refere-se à rescisão de parcelamento e as suas conseqüências....
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