Desobediência Civil

4.5 Obrigações do Estado e dos Cidadãos

O Estado e os Cidadãos apresentam obrigações um para o outro.
A obrigação de obediência dos cidadãos ao estado decorre do Contrato Social (ou contratualismo, que tenta explicar os caminhos que levam as pessoas a formar Estados e/ou manter a ordem social).
O Estado, por seu lado, fica obrigado a respeitar os princípios de justiça, perdendo a sua legitimidade se não o fizer.
Segundo John Rawls, mesmo nos estados democráticos, há violações dos princípios de justiça que legitimam a desobediência civil.
4.5.1. A Desobediência Civil e a Objeção de Consciência
Interessa então perceber este conceito: a desobediência civil é o ato público, de natureza politica e não violento, decidido em consciência e contrário à lei, praticado com o objetivo de provocar uma mudança nas leis ou na politica seguida pelo governo.
Podemos concluir que este ato apresenta alguma gravidade, logo devemos saber em que circunstâncias ou sob que condições é que a desobediência civil tem justificação. Devemos ponderar os seguintes aspetos: Identificar os tipos de injustiça que constituem causas adequadas de desobediência civil:
A violação persistente dos princípios básicos, sobretudo das liberdades fundamentais, tais como a negação do direito de voto ou do direito de ocupar cargos públicos a certas minorias, ou a negação da liberdade religiosa;
A violações evidentes da segunda parte do segundo principio, o da igualdade equitativa de oportunidades.
Recorrer à desobediência civil somente em último caso: somente nas situações em que fracassaram os apelos normais à maioria política existente, em que foram ignoradas todas as tentativas para fazer com que a lei fosse revogada e em que os protestos e demonstrações legalmente permitidos não tiveram resposta favorável.
Ponderar o risco de desordem e anarquia que pode provocar: deve ser autolimitado nos casos em que houver risco de poder vir a provocar uma rutura no funcionamento normal das