Desobediencia civil

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O que é a Desobediência Civil?
É uma forma de protesto contra um regime ou poder político geralmente considerado opressor ou injusto e que consiste na resistência passiva a obedecer às suas ordens, sem que no entanto se chegue a cometer uma infracção à lei ou se atinja violência.
A doutrina não é unânime na definição nem no reconhecimento da existência da Desobediência Civil. Vejamos agora adefinição sob o ponto de vista de um dos grandes filósofos do século XX:
. John Rawls (1921-2002): «A Desobediência Civil pode ser definida como um acto público, não violento, decidido em consciência mas de natureza política, contrário à lei e usualmente praticado com o objectivo de provocar uma mudança nas leis ou na política seguida pelo governo. Ao agir desta forma, apelamos ao sentido dejustiça da maioria da comunidade e declaramos que, na nossa opinião ponderada, os princípios da cooperação social entre homens livres e iguais não estão a ser respeitados».
A explicitação desta definição leva Rawls a encontrar inesperadamente a desobediência civil como «uma forma de apelo» não violento, «situada nas fronteiras da fidelidade ao direito», o que a distingue de outras formas dedissidência, tais como a acção militante, as acções de obstrução ou a resistência organizada que recorre à força.
Os defensores da desobediência civil consideram que, quando existem leis injustas e não se consegue alterá-las através de meios justos, há justificação moral para desobedecer à lei.
A ocasião para a desobediência civil emerge quando as pessoas descobrem que lhes é pedido que obedeçam a leis oupolíticas governamentais que consideram injustas.
Corresponde a uma tradição de violação não violenta e pública da lei, concebida para chamar a atenção para leis ou políticas inadequadas. Os que agem nesta tradição de desobediência civil não violam a lei para seu benefício pessoal; fazem-no para chamar a atenção para uma lei injusta ou uma política moralmente objectável e para publicitar aomáximo a sua causa.
Elementos característicos de um acto de Desobediência Civil
1. Uma violação consciente e deliberada
O acto de Desobediência deve ser uma violação consciente e intencional e, portanto, deve transgredir uma regra de direito positivo. A infracção ou delito pode conduzir a uma norma contestada de uma maneira directa, nesse caso falamos de desobediência civil directa; tomemos oexemplo das campanhas lançadas por Martin Luther King, que visavam a ocupação dos negros, aos espaços legalmente reservados aos brancos.
Mas a norma infringida pode não ser contestada, falamos então de desobediência civil indirecta.
2. Um acto público
O acto de desobediência traduz-se por uma atitude pública, o que a diferencia de uma desobediência criminal. A publicidade tem como objectivo afastarsuspeitas sobre a moralidade do acto, é além disso, um valor simbólico, de maneira a conquistar a maior audiência possível para que o acto tenha um grande impacto para a mudança da opinião pública.
O acto é assim a maior cobertura mediática possível e pode-se encaixar numa estratégia de provocação e propaganda política.
3. Um movimento voltado para a comunidade
O acto de desobediência faz partede um movimento colectivo. É o acto de um grupo que se apresenta como uma minoria activa. A desobediência é de maneira colectiva, mas nada impede o inicio de uma moral individual que acabaria por mobilizar uma tendência mais ampla.
4. Uma acção pacífica
O desobediente usa geralmente meios pacíficos. A desobediência civil visa a chamada aos debates públicos, e para isso, apela para a consciência“adormecida” da maioria das pessoas, ao invés de acções violentas.
Esta é uma das características que a distingue das revoluções, que para atingir os seus propósitos pode recorrer à força.
Além disso, a oposição à lei que é inerente à desobediência civil está na finalidade paradoxal de uma lei considerada superior.
5. Um objectivo: Mudar a regra
A desobediência civil está em constante...
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