Descasos

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DISPENSA COLETIVA

A dispensa coletiva é um assunto que intriga a sociedade brasileira.
Os ditames e gravames desta situação leva o autor à um compreender o que acontece no seio legislador. Num primeiro momento, observamos uma explicação acerca do conceito e das consequências da dispensa coletiva. No Brasil, em razão da ausência de disciplina legal específica sobre o tema, a questão se tornaainda mais complexa. Num breve resumo, procura-se examinar a dispensa coletiva, no âmbito das modalidades de extinção do contrato de trabalho, e a previsão do tema na esfera do direito internacional, isto é, da OIT, podendo servir de parâmetro para a sua regulamentação no sistema jurídico brasileiro.
A cessação do contrato de trabalho pode ser conceituada como o término do referido negóciojurídico, isto é, o fim da relação jurídica de emprego. O autor relata o término do vínculo de emprego, como gênero, englobando diversas espécies. Dentre elas, a resilição unilateral do contrato de trabalho (denúncia) que significa a manifestação de vontade de apenas uma das partes, pondo fim ao negócio jurídico em questão. Trata-se da dispensa sem justa causa ou da demissão. A resilição bilateral docontrato de trabalho (distrato) é o acordo de vontades entre as partes da relação jurídica de emprego, para pôr fim a esse negócio jurídico. A dispensa arbitrária do empregado é aquela que não se funda em qualquer causa justificada, seja de natureza disciplinar, econômico-financeira ou técnica. A chamada dispensa obstativa, por sua vez, seria aquela que tem o objetivo, fraudulento, de impedir que oempregado adquira determinado direito, como a estabilidade. A dispensa retaliativa significa aquela efetuada por represália do empregador. Por fim, a dispensa discriminatória é aquela decorrente de características ou aspectos pessoais do empregado, como, por exemplo, idade, sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, crença religiosa ou estado de gravidez.
A rescisão do contrato detrabalho, conforme parte da doutrina, abrange os casos de extinção do contrato de trabalho em razão de nulidade. Nesse sentido, a declaração de nulidade, ou mesmo a anulação do contrato, significa a sua rescisão.
Cabe acrescentar que a revogação é termo mais adequado à cessação de contrato a título gratuito, mas podendo excepcionalmente se verificar em modalidade onerosa.
Neste estudo o autorenfatiza a dispensa ou despedida, como resilição unilateral do contrato de trabalho pelo empregador , na modalidade coletiva.
Comenta-se ainda, a Convenção n° 158 da OIT foi aprovada, bem como promulgada no Brasil, pelo Decreto na 1.855, de 10 de abril de 1996. Nesse enfoque, a Convenção n° 158 da OIT, ao ser aprovada pelo Brasil, passou a integrar o ordenamento jurídico, mas com status de leiordinária. Assim, por não se tratar de lei complementar, haveria inconstitucionalidade formal. É certo que a referida Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.480-3 acabou sendo arquivada, por se entender que houve perda de objeto decorrente da posterior denúncia da Convenção n° 158 da OIT. A Convenção na 158 da OIT estabelece disposições complementares, sobre o término da relação de trabalho pormotivos econômicos, tecnológicos, estruturais ou análogos. Trata-se da chamada dispensa coletiva, pois relacionada aos fatores anteriormente indicados. Justamente por isso, é comum ocorrer a terminação de vínculos de emprego de um conjunto ou grupo de empregados, em razão do mesmo motivo de ordem objetiva. O critério específico, para a correta qualificação da dispensa como de natureza coletiva, noâmbito da Organização Internacional do Trabalho, não é propriamente o número de empregados dispensados, mas sim a existência de motivo de ordem econômica, tecnológica ou estrutural, como se observa na Parte III da Convenção n° 158 da OIT. O aspecto de maior relevância refere-se à necessidade de o empregador proporcionar aos representantes dos trabalhadores interessados, em tempo oportuno,...
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