Desapropriação

Desapropriação Prévia e justa indenização em dinheiro

Esse requerimento pode ser decomposto em três. Mas, a Constituição da República só legitima a desapropriação ordinária se fundada numa necessidade ou utilidade pública ou num interesse social e se concretizada mediante indenização que seja: a) prévia; b) justa; c) em dinheiro. O fato de ter de ser prévia essa indenização levou os autores a buscar o momento em que se consuma a desapropriação, ou seja, quando o bem deixa de pertencer ao patrimônio do expropriado e passa a integrar o do Poder expropriante. Encontrado esse momento, prévia será, então, a indenização que lhe antecedeu. Exige a CF que a indenização seja justa, sem o que a desapropriação não se aperfeiçoa. Destarte, cabe saber o que é essa justa indenização, já que a legislação não a define. Justa é a indenização paga ao expropriado e que mantém inalterável seu patrimônio. Antes e depois da expropriação tem-se, em valor, o mesmo montante, idêntico patrimônio. Com a desapropriação esse montante não se altera. A quantidade patrimonial é a mesma, embora tenha variado a composição dos bens. Celso Antônio Bandeira de Mello, diz que a indenização justa “é aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio”. Em suma: é a que possibilita ao expropriado adquirir outro bem equivalente ao tomado pelo Poder Público. Para que assim seja, a indenização deve cobrir além do valor real do bem expropriado, as benfeitorias, a exemplo a da cobertura florestal, os juros moratórios, os juros compensatórios, a correção monetária e as despesas judiciais e civis realizadas pelo expropriado em razão direta da desapropriação. O valor do bem é aquele pago pelo Poder Público e que permite ao expropriado adquirir outro equivalente. Juros moratórios são os devidos ao expropriado à razão de 6% ao ano, pela demora no pagamento da indenização. São contados a partir do transito em julgado da sentença condenatória, até a data do