Deputado federal

Páginas: 2 (259 palavras) Publicado: 26 de julho de 2012
Deputado Federal
O Poder Legislativo do Brasil é formado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. O deputado federal é o representante do povo no CongressoNacional e seu mandato é de 4 anos, não havendo limite para a reeleição. Para se candidatar a esse cargo é preciso atender os seguintes requisitos:
• Ter idademínima de 21 anos;
• Estar inscrito em algum partido político;
• Ter nacionalidade brasileira;
• Possuir domicílio eleitoral no estado pelo qual está concorrendo aocargo;
• Ter pleno exercício dos direitos políticos.
A Câmara dos Deputados é composta por 513 membros, que recebem um salário mensal de aproximadamente R$16.000,00. A quantidade de deputados é estabelecida no ano anterior às eleições, pois o número de representantes por cada estado é fixado conforme o quantitativo dehabitantes de cada unidade federativa. Nesse sentido, estados mais populosos elegem mais deputados federais. No entanto, o número máximo de deputados por estado é de 70 e onúmero mínimo, 8.
A principal função desse cargo é a elaboração de leis. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, outras importantes atribuições dosdeputados federais são:
• Elaborar seu regimento interno;
• Fiscalizar os atos do Poder Executivo;
• Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração deprocesso contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
• Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando nãoapresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
• Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
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