Depoimento sem dano

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Manifestação do Conselho Federal de Psicologia e de sua Comissão Nacional de Direitos Humanos a respeito do PLC nº 35/2007 – que regulamenta a iniciativa denominada “Depoimento Sem Dano (DSD)”

O Conselho Federal de Psicologia - CFP e sua Comissão Nacional de Direitos Humanos - CNDH vêm manifestar suas preocupações e sugestões em relação ao projeto denominado “depoimento sem dano”,transformado no PLC nº 35/2007, substitutivo ao PL 4.126 de 2004, de autoria da deputada Maria do Rosário.
O projeto piloto foi implantado em 2003, no Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre - RS, sendo destinado à oitiva de crianças e adolescentes apontados como vítimas ou testemunhas de abuso sexual ou maus-tratos. Tal depoimento é tomado por psicólogos ou assistentes sociais em um localconectado por vídeo e áudio à sala de audiência. O juiz e os demais presentes à audiência vêem e ouvem, por um aparelho de televisão, o depoimento da criança ou adolescente. O juiz pode, por comunicação em tempo real com o psicólogo ou assistente social, fazer perguntas e solicitar esclarecimentos. Tal procedimento é também gravado e passa a constituir prova nos autos, além de muitas vezes substituir aavaliação psicológica.
Como procuramos destacar nas partes grifadas, aqui o psicólogo não é chamado a desenvolver propriamente um exercício profissional, mas a atuar como um mediador do inquiridor (juiz), supostamente mais humanizado, procurando ganhar a confiança das supostas vítimas para que venham a falar, e a constituir a prova contra os acusados, possibilitando, assim, a produção antecipadadessa prova no processo penal, antes mesmo do ajuizamento da ação.
É histórica a preocupação dos psicólogos, e também de outros profissionais que atuam na área, com a revitimização das crianças e adolescentes, supostamente abusados sexualmente ou maltratados, pelos inúmeros depoimentos, exames médicos, avaliações psicológicas a que são submetidos, como também pela excessiva demora na tramitaçãodos respectivos processos judiciais. Em determinadas situações, podemos até questionar se a causa maior de sofrimento é o dano psíquico decorrente da violência propriamente dita ou a violência da excessiva exposição durante os procedimentos - às vezes mal sucedidos - do sistema judiciário e de proteção.
Portanto, reconhecemos como legítimas e pertinentes algumas das preocupações que parecemter originado o Projeto de Lei. Contudo, como aponta Esther Arantes em seu artigo Mediante quais práticas a Psicologia e o Direito pretendem discutir a relação? Anotações sobre o mal-estar, “(...) há uma certa dose de ingenuidade na expressão sem dano (...) ou seja, uma audiência jurídica não é exatamente o mesmo que uma entrevista, consulta ou atendimento psicológico, onde a escuta do psicólogo éorientada pelas demandas e desejos da criança e não pelas necessidades do processo, sendo resguardado o sigilo profissional. Ademais, eventuais perguntas feitas pelo psicólogo à criança não podem ser qualificadas como inquirições, não pretendendo esclarecer a verdade real ou a verdade verdadeira dos fatos - mesmo porque, nas práticas psi, as fantasias, erros, lapsos, esquecimentos, sonhos, pausas,silêncios e contradições não são entendidas como sendo opostos à verdade.”
O Projeto de Lei nº 7.524/06 justifica sua necessidade para a produção daquilo que pode ser a única prova possível contra o acusado (grifo nosso). Já aqui poderíamos indagar se para responsabilizar o agressor, a excessiva valorização do depoimento da vítima, em tais casos, não seria prejudicial para crianças eadolescentes que sofreram violência sexual, muitas vezes cometida por parte de pessoas com quem também possuem vínculos afetivos estabelecidos.
Continuando nossas reflexões: o que é um dano? Esta pergunta deve anteceder a análise desse dispositivo criado para proteger a criança de possíveis “danos”, em depoimentos para a Justiça, no caso de suspeita de abuso sexual.
Sabemos dos danos que sucedem a um...
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