Democracia e direito no poder publico

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (664 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
É importante salientarmos que o Poder Público é o poder do povo. Não é o poder do agente estatal. É o poder do povo exercido nos termos da lei por meio do Estado e dos agentes públicos, no interesseda coletividade do bem comum. O Estado é ente de direito. Não é ente material e nem pessoa natural.
Como a Administração Pública está adstrita à lei, aos limites da lei e aos poderes e deveres queda lei advenham, não pode agir na lacuna da lei, como se lei houvesse. Em outras palavras, depende o administrador público da lei que pautará sua conduta. Já, no Direito Privado, tudo é permitido, nafalta de lei restritiva ou proibitiva. Isso se explica pelo fato de que a existência humana independe de prévia lei. Salvo da lei natural. A lei jurídica vem, depois, como requisito de bom convíviosocial, pautando as condutas humanas, sem privar-nos da liberdade de ação.
E quanto à Administração Pública? Devemos constatar que haveria enriquecimento sem causa desse sujeito passivo, caso pudessepagar tributo vencido, com atraso e sem atualização de valor monetário. Devemos argumentar que, a omissão do legislador em não editar tal lei equivaleria a propiciar ao inadimplente um favor financeiroou monetário. E, ainda assim, essa omissão não daria direito nem poder ao administrador público ou à Fazenda Pública para exigir o crédito tributário com valor monetariamente atualizado. Não age nempode agir a Administração Pública sem o amparo da lei. Se a omissão da lei pode favorecer, lei alguma pode causar lesão de direito.
E sobre o Estado Democrático de Direito? Não é lícito causar lesãode direito? A Administração Pública depende da lei para cobrar seus créditos e a seu valor aplicar atualização monetária.

É sabido que a atualização do valor da moeda para manter sua equivalênciaem termos de poder aquisitivo ao longo do tempo não se confunde com acréscimo financeiro e com

vantagem financeira. Sua falta, no entanto, acarretará perda patrimonial, de natureza financeira e...
tracking img