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PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL

Sumário: 1. Introdução; 2. Princípio Dispositivo; 3. Princípio da Demanda; 4. Princípio da Oralidade; 5. Princípio da Imediatidade; 6. Princípio da Identidade Física do Juiz; 7. Princípio da Concentração; 8. Princípio da Irrecorribilidade; 9.Princípio do Livre Convencimento do Juiz; 10. Princípio da Bilateralidade da audiência; 11. Princípio daVerossimilhança; 12. Outros Princípios; 13. Conclusão;14. Referências Bibliográficas.

1 - INTRODUÇÃO
Neste trabalho acadêmico, buscamos demonstrar, na sua complexidade, os pressupostos doutrinários que regem, direcionam e formam o direito processual. Os princípios aqui elencados destinam-se a auxiliar os operadores do direito na consecução, avaliação, compreensão e aplicabilidade do direito, obtendo de formasignificativa, critérios doutrinários, nos quais se alicerçam os sistemas legislativos, e os fundamentos do direito processual civil.
2 -PRINCÍPIO DISPOSITIVO
Este princípio pressupõe que o Juiz deve julgar a causa com base nos fatos alegados e provados pelas partes, sendo-lhe vedada a busca de fatos não alegados e cuja prova não tenha sido postulada pelas partes. Tal princípio vincula duplamente oJuiz aos fatos alegados, impedindo-o de decidir a causa com base em fatos que as partes não hajam afirmado e obrigando-o a considerar a situação de fato afirmada por todas as partes como verdadeira.
As partes determinam e fixam o objeto do processo, não podendo o juiz decidir fora, além ou aquém do pedido. Daí o que dispõe o art. 2º do Código de Processo Civil, que "nenhum juiz prestará a tutelajurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais". A parte, sendo titular do direito controvertido no processo, é quem melhor saberá agir para vê-lo reconhecido em juízo. Ao juiz cabe julgar. À parte cabe alegar os fatos do seu interesse e prová-los.
A razão fundamental que legitima este princípio é a preservação da imparcialidade do Juiz, pressupostológico do próprio conceito de jurisdição. Dificilmente teria o julgador condições de manter-se completamente isento e imparcial se a lei lhe conferisse plenos poderes de iniciativa probatória.
3 - PRINCÍPIO DA DEMANDA
O princípio da demanda tem por finalidade respeitar a disponibilidade dos direitos do autor, limitar os poderes do juiz ou possibilitar a defesa do réu, indicando-lhe do que se defender.O pressuposto da disponibilidade refere-se não à causa posta sob julgamento, mas ao próprio direito subjetivo das partes, ou seja, caberá ao titular do direito decidir livremente se o exercerá ou deixará de exercê-lo. Não cabe ao Juiz pronunciar sentença extra-petita.
Exemplo: Se alguém, tem o mérito de receber 100 (cem) unidades de determinada mercadoria, pede que o Juiz condene o devedor apagar-lhe apenas 70 (setenta), por mais convencido que o magistrado esteja de que o autor realmente deveria receber os 100 (cem) de que era credor, nunca poderá condenar o réu a pagar mais que os 70 (setenta) pedidos na ação.
De um modo geral, não se faz distinção entre o princípio dispositivo e o princípio da demanda, alguns doutrinadores inclusive adotam conceituações complementares. Mas, existedistinção: enquanto o princípio dispositivo diz respeito aos poderes das partes em relação a uma causa determinada, o princípio da demanda refere-se ao alcance da própria atividade jurisdicional. Deste modo o princípio dispositivo corresponde à determinação dos limites dentro dos quais se há de mover o Juiz para cumprimento de sua função jurisdicional, e as limitações impostas por iniciativa daspartes na condução da causa. Ao contrário, o princípio da demanda baseia-se no pressuposto da disponibilidade e não da causa a ser julgada, preserva a soberania das partes na determinação das ações sobre as quais elas pretender litigar; não obstante, o princípio dispositivo uma vez determinada a causa sobre que há de versar o litígio, define e limita o poder de iniciativa do Juiz com relação a...
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