Deliberação dos Sócios na Sociedade Ltda

Deliberação dos Sócios nas Sociedades Ltda.

Primeiramente cabe relembrar o conceito básico de Sociedade Limitada: São pessoas jurídicas de direito privado, formada por pessoas que se obrigam a contribuir com bens, que através de um negócio jurídico se constituem na forma da lei, sendo assim dotadas de personalidade jurídica própria, para o exercício da atividade econômica empresária, cujos sócios possuem responsabilidade limitada ao total do capital social subscrito e realizado/integralizado.
A Sociedade limitada é constituída de pelo menos dois sócios, não tendo limite máximo estabelecido pela legislação. Assim, este tipo societário pode ter dois, três, dez, vinte, ou mais sócios.
A administração da Sociedade compete ao administrador ou gerente nomeado no contrato ou em ato posterior. Ou seja, deve tomar a direção de todos os atos necessários ao bom desempenho do objeto social da sociedade, conforme preconiza o art. 1.011 do Código Civil.
As decisões a serem tomadas, via de regra, são de duas espécies: aquelas relativas ao dia a dia operacional da empresa, a exemplo de comprar, vender, receber, admitir funcionários, são tomadas pela diretoria ou gerência no âmbito da administração da sociedade; as outras decisões de cunho mais estrutural que refletem de forma mais expressiva nos destinos da empresa, tais como, ingresso de novos sócios, exclusão ou saída de sócios, incorporação, aumento de capital, são tomadas por deliberação dos sócios.
As decisões relativas à administração da empresa são oriundas da diretoria, composta por sócios ou não sócios, profissionais responsáveis pela gestão das operações e objetivos da sociedade.
As decisões de natureza deliberativa são tomadas somente pelos sócios ou pelos seus representantes legais com poderes específicos para tal fim. Na deliberação sobre matérias específicas, estas são votadas, obedecido o que dispõe o código quanto a quorum e contagem de votos.

Matérias de deliberação dos Sócios (art. 1.071):
O