Direito empresarial

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Direito Empresarial:
CASO CONCRETO
A Sociedade Construindo Engenharia Ltda., composta por 12 sócios, cujo capital social está totalmente integralizado, possui em seu contrato social cláusula quepermite administrador sócio e não sócio. Os sócios estão pretendendo nomear Anna Carolina Motta, não sócio em ato separado como administradora da sociedade. Antes, porém, consultam você, advogadoespecialista na matéria - com as seguintes indagações: uma das sócias pretende ser administradora da referida Sociedade.
Diante do caso em tela acima descrito, responda as seguintes indagações:
a) Adeliberação dos sócios acerca da designação de Anna Carolina Motta como administradora será feita por Assembleia ou Reunião? Justifique indicando o dispositivo legal.
A deliberação dos sócios seráfeita por Assembleia conforme o art. 1.072 § 1º do CC por ser superior a 10 o número de sócios.
Ainda como regra geral, o art. 1.072, fazendo referência ao art. 1.010, determina que as deliberaçõesserão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um, permanecendo, como não poderia deixar de ser, a maioria do capital social.

b) Para a aprovação de Anna CarolinaMotta como administradora da Sociedade Construindo Engenharia Ltda. Qual o quorum instalação para a deliberação dos sócios? Justifique indicando o dispositivo legal.
O quórum instalação para adeliberação dos sócios é regulado pelos arts. 1.074, 1.075 e 1.078. Essas regras, dizem respeito à instalação com a presença em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, eem segunda com qualquer número.
Uma vez validamente instalada a assembleia a liberação do quórum para nomeação do administrador não sócio e com o capital social integralizado e em ato separado, deveseguir o seguinte quórum:
Mais da metade do capital social (art. 1.076, II CC)

QUESTÃO OBJETIVA 01
17º Exame de Ordem - 1ª fase
Com relação às sociedades limitadas, é correto dizer-se que:...
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