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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ DE DIREITO (a) DA 1ª VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA-DF

Proc. n.º: 2013,03,1,021083-7.

TATIANY CARLA MAIA DE OLIVEIRA, por seu advogado infra-assinado, nos autos de habilitação de crédito requerida por HOSPITAL SÃO FRANCISCO nos autos do processo de sua falência, que se processa por este MM. Juízo, vêm, à presença de V. Exa., na forma dos arts. 8.º e 13 da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, oferecer sua IMPUGNAÇÃO à mencionada habilitação, em vista de que o de cujos, fora atendido em estado de URGÊNCIA, diga-se de passagem o Hospital particular não ter sido Omisso ao Socorro, porem, posteriormente exigir os valores advindos daquele atendimento.
O assunto está disposto no artigo 58 do Código de Ética Médica, pelo qual veda ao médico “deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em caso de urgência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de atendê-lo”. A vedação se aplica especialmente aos casos de recusa do médico em atender ao paciente ou hospital ou ser ele um profissional exclusivo na especialidade exigida.
O Código Penal dispõe, no artigo 135, que ocorre o crime de omissão de socorro “deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave ou iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, socorro da autoridade pública.” É o chamado crime omissivo puro, de perigo e violação de uma obrigação jurídica de agir. A omissão é dolosa quando existe a vontade consciente ou manifesta de não dar assistência.
O perigo da omissão de socorro, sob enfoque penal, cuida da vida e da saúde, isto é, quando posta em risco a pessoa física do periclitante. Mas, o dever de assistência, que pode ser direta ou indireta, é limitado pela capacidade e possibilidade individual do médico, ou da sua habilitação ou