Defesa

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS.












>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, representada por >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, inscrito no CPF 422.764.356/68 e portador de C.I nº 2.639.347, residente e domiciliada na773406433, vem, respeitosamente perante este órgão estadual de trânsito interpor RECURSOFace à imposição de multa emitida pelo pelo r. Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de MG 113200- DER/MG face ao não acolhimento da Defesa de Autuação anteriormente apresentada.

INFRAÇÃO RECORRIDA


O código da infração recorrida é o de nº 683-1, com base legal no artigo 231, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro.O defendente infra qualificado (proprietário) é acusado de ter cometido a infração de trânsito acima especificada e em sua defesa alega que:

1-PRELIMINARMENTE

DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO


Como pode ser observado do auto de infração emitido em 13/01/2012, o mesmo está viciado pela inconsistência de dados, nãoatendendo às exigências elencadas pelo CONTRAM (Conselho Nacional de Trânsito), conforme RESOLUÇÃO nº 390 de 11 de agosto de 2011, em seu artigo 4º, inciso III, senão vejamos:


DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO 
“Art. 4º. À exceção do disposto no art. 5º desta Resolução, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsitoexpedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao infrator, na qual deverão constar:
I - os dados do auto de infração, conforme anexo I desta Resolução;
II - a data de sua emissão; e
III - data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, não inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificaçãoda autuação ou publicação por edital. ”(grifo nosso)
Conforme verifica-se no Auto de Infração em anexo, o prazo para interposição de defesa prévia não está devidamente especificado, mesmo se verificarmos o verso do referido documento, estando ausente um dos requisitos de validade do auto de infração, além de propiciar evidente cerceamento de defesa, ao arrepio do queprescreve a norma constitucional.


Outro vício que inquina o auto de infração é que não consta no corpo do mesmo a última data de aferição da balança que segundo o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria nº 236/1994 do INMETRO prevê que:




11.Validade da Verificação


11.1 Avalidade da verificação é limitada em 1 (um) ano, com exceção de casos especiais que podem ser definidos pelo INMETRO.

Trata-se de requisito primordial para admissibilidade do Auto de Infração, o que, por óbvio, diante da sua inobservância, engendrará a invalidade do auto e respectivo arquivamento do feito.


Assim, notória se faz a irregularidadede forma do instrumento, tornando-o inválido, pois sua validade está intimamente ligada à sua forma, tratando-se de ato estritamente vinculado, segundo princípios de direito administrativo.
Destarte, ante a inobservância de requisitos formais de admissibilidade do presente auto de infração, requer seja decretado sua invalidação e posterior arquivamento.2-DO MÉRITO

Quanto ao mérito, consta no Auto de Infração ora recorrido que o caminhão, na pesagem da Rodovia Três Corações/ Varginha, teve uma somatória de excessos de 670 quilogramas no PTB.

A afirmação acerca do excesso de peso não merece prosperar, pois a carga transportada foi anteriormente pesada pela empresa Bunge...
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