DEFESA

.................. ILMO. SR DR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE
AUTO DE INFRAÇÃO Nº ......... .............................................., estabelecido na Rua Mario ,,,,,,,,,,,,,,,,,,, nº ,,,,,,,,,,,,,,,,,,, Centro, .......... inscrito no CNPJ nº .............., por sua representante legal que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor. I - DOS FATOS Em 30/09/2014, foi a requerente autuada (doc.01-incluso) segundo entendeu o Sr. Fiscal, por “deixar de apresentar documentação comprobatória de contratação da cota legal de aprendizes”. Aduz o Sr. Fiscal, no auto de infração em questão, que a contestante deixou de cumprir com o disposto no artigo 630, § 4 da CLT. II - DO MÉRITO Não merece prosperar o presente auto de infração. A requerente sempre cumpriu corretamente com suas obrigações , e não desrespeitou a normatividade vigente, principalmente no que se refere ao cumprimento dos mandamentos legais em matéria trabalhista. A requerente, é designada de Serventia Extrajudicial. Com efeito, “1- Considerar assinalação, para os fins do disposto no art. 74, § 2º da CLT, a indicação, pelo