DEFESA MINISTÉRIO DO TRABALHO

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE UMUARAMA - PARANÁ

Documento Nº: 0.000.000/2009

PANIFICADORA PÃO DE MEL LTDA, microempresa, estabelecida na cidade de Umuarama, Paraná, na Avenida Paraná, 1010, CNPJ 00.000.000/0001-00, vem com o devido respeito e acatamento diante de VSa., expor e requerer o seguinte:

1
A requerente, como já esclarecido e informado no preâmbulo deste pedido, trata-se de uma microempresa, explorando a atividade de “panificadora”, sendo administrada de forma empírica, com produção semi-artesanal e como se comprova através do informativo de faturamento anexo, tem um movimento bem pequeno, constituindo-se de um empreendimento microscópico, somente para a manutenção e sobrevivência do núcleo familiar.

2
Infelizmente a requerente foi vitimada por uma denúncia trabalhista que resultou em processo investigativo por parte conceituado órgão, culminando toda tramitação num acordo para ajuste de conduta, que por sinal sempre foi obedecido pela empresa, salvo um mal entendido nascido de uma verificação trabalhista capitaneada pelo Ministério do Trabalho;
3
Na seqüência do processo investigativo já referido, após firmado o acordo de ajustamento de conduta, o Ministério do Trabalho se fez no estabelecimento da requerente e enquadrou um transeunte como se fosse “empregado” da panificadora.

4
O referido transeunte imediatamente explicou-se com o fiscal do trabalho e dirigiu-se a um tabelionato da cidade, documentando ali um instrumento publico de declaração, dando conta de que jamais e em momento algum fora empregado da microempresa requerente.

5
Independente disso tudo, o relatório do Ministério do Trabalho foi encaminhado ao Ministério Publico do Trabalho e a cláusula penal existente no termo de ajustamento de conduta dantes firmado, foi aplicada contra o micro-empreendimento acima identificado.

6
Nasceu desta forma os Autos Processo 00000-2008-325-09-00-0 e a requerente nada