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LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
EM DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
THE ACTIVE LEGITIMATION OF THE MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO TO PROPOSE PUBLIC CIVIL ACTION IN DEFENSE
OF THE RIGHTS OR THE WORKERS' HOMOGENEOUS
INDIVIDUAL INTERESTS

Marlon Alberto Fernandes1

Resumo: O presente trabalho investiga a legitimação ativa do Ministério Público do
Trabalho para a propositura da ação civil pública em defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, haja vista a dissensão doutrinária e jurisprudencial quanto à sua possibilidade. Sob esse prisma, analisa o ordenamento jurídico pátrio, procurando empreender interpretação sistemática dos dispositivos legais constantes da
Constituição Federal, que finca as atribuições do Ministério Público, na qualidade de função essencial à Justiça, da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor.

Palavras-chaves: Ministério Público do Trabalho; Direitos Individuais Homogêneos;
Legitimação.

Abstract: The present work investigates the legitimation it activates of Ministério Público do Trabalho to intent the public civil action in defense of the rights or the workers' homogeneous individual interests, have seen the disagreement with relationship to your possibility. Under that prism, it analyzes the law, trying to undertake systematic interpretation of the legal devices constants in the Federal Constitution, that it fixes the attributions of “Ministério
Público do Trabalho”, in the quality of essential function to the Justice, and the Law of Public Civil
Action and the Code of Defense of the Consumer.

Keywords: Ministério Público do Trabalho; Homogeneous Individual Rights; Legitimation.

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Advogado. Graduado pela Universidade Presidente Antonio Carlos (Unipac ) - Campos Araguari/MG,
Especialista em Direito do Trabalho. E-mail: [e-mail].

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1. Introdução