Defesa de autuação fiscal

À SUBDELEGACIA DO TRABALHO EM – SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – MINISTÉRIO DO TRABALHO

AUTO DE INFRAÇÃO n.º

NOME DA EMPRESA, empresa com sede e administração na Via Anhangüera, KM TAL , nesta cidade de TAL, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º TAL, representada neste ato por um de seus procuradores ao final assinado, havendo sido notificada do Auto de Infração supra, é a presente, para, mui respeitosamente, nos termos do § 2º, do artigo 12 do Decreto n.º 55.841/65, apresentar Recurso com efeito suspensivo, cujas razões, esperando sejam aceitas, seguem em anexo.

Termos em que, j. a presente aos autos

De para - SP,

Em 2 de outubro de 2012.

p.p. OAB/SP n.º

AUTO DE INFRAÇÃO N.º 000188581

RAZÕES DE RECURSO

Ficou constando no Auto de Infração em epígrafe, que :

“A empresa mantendo em seus serviços 67 (sessenta e sete) trabalhadores, entre os quais menciono, Edmilson Antônio Fatoretto, carteira profissional de n.º 016993, série 0057/SP, apesar de indicado na Página 30 do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), deixou de providenciar aterramento elétrico de TODAS as máquinas da produção que tenham circuitos elétricos ou possam ficar eletricamente energizadas.”

Apesar do brilhante trabalho apresentado pelo Sr. Fiscal, a quem se rende sinceras homenagens, pois não obstante o seu encargo, procurou orientar a empresa através de sucintos esclarecimentos na tentativa de orientá-la na prevenção de eventuais acidentes de trabalho, é de ser observada a existência de fatos que impedem a prevalência do auto ora contestado.

A autuação por parte do Sr. Fiscal decorreu da análise apurada entre o local de trabalho e as