DEFESA ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO,,,,,,,,

Ref.: CONCORRÊNCIA Nº .... OBJETO: prestação....

Abc, inscrita CNPJ: , com sede no endereço: xxxxxxxxxxx, CEP , Brasilia-DF, legítima participante do Certame Licitatório acima referenciado, por seu advogado e do seu representante legal, vem, tempestivamente, à presença de V. Sa., a vista das observações contida no item x da Ata nº 0 da respectiva concorrência, apresentar:

I - DECLARAÇÃO:
a) Que os Benefícios e Despesas Indiretas – BDI foram todos devidamente incluídos na planilha de formação de preço, sendo que o percentual de cotado foi o mesmo previsto no respectivo Edital, ou seja, xxx%;

b) Que todos os custos dos encargos trabalhistas foram perfeitamente considerados para fins de formação da planilha do valor da mão de obra e elaboração final da proposta apresentada;

c) Que a proposta foi elaborada de forma independente, conforme declaração do anexo VIII do Edital, devidamente preenchida a qual segue em anexo.

II – MANIFESTAÇÃO:
Primeiramente, A TITULO DE PRECAUÇÃO é muito importante ressaltar, Nobre Julgador, que independentemente de ser obrigatório ou não, tais itens acima não mostram relevância para desclassificar uma proposta firme e vencedora como foi a da Abc, pois:
Quaisquer que fossem as despesas com encargos sociais e trabalhistas dos empregados, bem como o custo do BDI apresentado, nada mudaria a proposta da Abc visto que essas despesas já estão inclusos em cada um de seus preços unitários.
Ademais, vale salientar que a licitante considerou, nos serviços propostos, incluídos todas as despesas, conforme exigência do ditame licitatório veja:

EDITAL
(...)
6 – DA PROPOSTA DE PREÇO
(...)
6.1.2...
(...)
b) Na composição dos preços propostos, tanto unitário globais, deverão ser considerados todas as despesas com a mão de obra, materiais, transportes, máquinas e equipamentos, encargos das leis trabalhistas e