Defesa administrativa drt

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PIAUÍ.













Fulano de tal, brasileiro, casado, empresário rural, portador da C.I. n.º 0..00000000 - SSP/RS e inscrito no CPF sob n.º 00.00.00-00, residente e domiciliado na “Fazenda Vista Bonita”, localizada na PI – 247, zona rural do município de Sebastião Leal/PI, vem àpresença de Vossa Senhoria, por seus procuradores infra firmados, Advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB/PI sob os n.ºs 0.123 e 0.124 ambos com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, onde normalmente recebem intimações e avisos, para oferecer sua

D E F E S A

ao Auto de Infração n.º 018286119, lavrado em 20.10.2011, aduzindo para tanto as razões de fato e dedireito que seguem:

O Autuado é proprietário da ‘Fazenda Vista Bonita’, localizada na zona rural do município de Sebastião Leal (PI). No dia 20.10.11, esteve em sua propriedade o Auditor Fiscal do Trabalho, Sr. Valdir Gomes de Castro, que detectando algumas irregularidades na propriedade, lavrou o auto de infração referido, pelo fato do mesmo, “Manter instalações sanitárias sem chuveiro ou comchuveiros em proporção inferior a uma unidade para cada grupo de 10 trabalhadores ou fração”, citando de forma exemplificativa o caso de um trabalhador, cujo nome declinou na referida peça.

Primeiramente quer o Autuado esclarecer a Vossa Senhoria que conforme informado pelo próprio auditor fiscal do trabalho, a ‘Fazenda Vista Bonita’ de propriedade do Sr. Paulo de Tal, possui sim instalaçõessanitárias, todas com chuveiros para seus empregados e em quantidade suficiente conforme determina a lei trabalhista.


Ocorre, no entanto, que o Atuado visando atender ainda melhor a legislação trabalhista no que se refere à disponibilidade de instalações para alojamento de seus funcionários, contratou com a empresa Sette Engenharia Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda. para que a mesmarealiza-se a construção de mais dois blocos de alojamentos (doc. Anexos), desta forma podendo ampliar seu quadro de funcionários, sem, no entanto, comprometer a qualidade de instalações que são disponibilizadas aos mesmos.

Durante o transcorrer da obra de ampliação dos alojamentos, e somente nos primeiros meses, a empresa contratada para realização dos serviços empregou grande número defuncionários, os quais ficaram alojados momentaneamente nas dependências da ‘Fazenda Vista Bonita’ o que gerou lotação acima do normal dos seus alojamentos, fato este que já esta sendo contornado com o deslocamento dos funcionários da empresa contratada para outros locais, além da diminuição do número de empregados utilizados na referida obra.

Esta atividade específica de ampliação (construção civil),somente é realizada para melhor atender a legislação trabalhista e a qualidade das dependências disponibilizadas aos funcionários da ‘Fazenda Progresso’, por este motivo, é atividade desenvolvida esporadicamente, sem a necessidade de manutenção de trabalhadores exclusivos este fim e ocasionando apenas momentaneamente um número de sanitários com vaso menor que o exigido pela legislação em vigor.No caso específico do presente auto de infração, o Sr. Auditor Fiscal relatou que o autuado mantinha instalações sanitárias com chuveiros em quantidade inferior a uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores. A simples narração do fato não exprime a realidade do mesmo, pois o que realmente ocorre é que a ‘Fazenda Vista Bonita’ disponibiliza de forma esporádica e momentânea alojamento para aspessoas que ali desenvolvem algum tipo de serviço, pois somente seus reais funcionários possuem alojamentos definitivos, mas infelizmente em razão da ampliação de suas instalações ocorreu por curto período de tempo uma lotação acima do normal nas dependências da mesma, fato este que já esta sendo contornado.

Os trabalhadores temporários sempre são orientados a retornar no final da jornada...
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