Decreto Lei N 2295 De 21 De Novembro De 1986

27/04/2015

DEL2295

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO­LEI Nº 2.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da
Constituição,
DECRETA: Art 1º Ficam isentas do imposto de exportação as vendas de café para o exterior. Art 2º Nas exportações de café, volta a incidir a quota de contribuição instituída pela Instrução nº 205, de 12 de maio de 1961, da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito, com as alterações deste decreto­lei. (Vide
Resolução do Senado Federal nº 28, de 2005) Art 3º A quota de contribuição será fixada pelo valor em dólar, ou o equivalente em outras moedas, por saca de 60 (sessenta) quilos e poderá ser distinta em função da qualidade do café exportado, inclusive o solúvel, de acordo com os respectivos preços internacionais. Art 4º O valor da quota de contribuição será fixado pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Café (IBC), ouvido o Conselho Nacional de Política Cafeeira (CNPC), criado pelo Decreto nº 93.536, de 5 de novembro de
1986. (Vide Resolução do Senado Federal nº 28, de 2005) Parágrafo único. Em caso de urgência decorrente das oscilações internacionais do preço do café, o valor da quota poderá ser alterado, para maior ou para menor, pelo Presidente do IBC, ad referendum do Conselho
Nacional de Política Cafeeira. Art 5º À Diretoria de Câmbio do Banco Central do Brasil incumbe superintender a aplicação das quotas de contribuição nos contratos de venda de moeda estrangeira celebrados pela rede bancária autorizada a operar em câmbio. Art 6º Os valores resultantes da quota de contribuição serão depositados no Banco do Brasil S.A.,