Decreto federal 5940/2006 coleta seletiva

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Decreto Federal de apoio à Coleta Seletiva
Em 25 de outubro de 2006 o Governo Federal publicou no Diário Oficial o Decreto da
separação do reciclável na origem para doação às cooperativas decatadores, nº 5940.
O Decreto Federal não é uma solução mágica e solvente das dificuldades de implantação da
coleta seletiva nas repartições públicas. Mas marca uma postura pública de responsabilidadesócio ambiental frente à questão da reciclagem e da inclusão produtiva e social dos catadores.
Além disso é uma ferramenta de interação entre os catadores organizados e as instalações
federaisgeradoras de recicláveis, da qual espera-se que os catadores organizados se apropriem
em busca do desenvolvimento de seu trabalho. Uma ferramenta importante na busca por
visibilidade e reconhecimento docatador histórico.
O fato de haver uma postura por parte do poder público federal, dá o tom para os outros níveis
de administração e instituições como já se observa aos 15 dias de sua publicação nodiário
oficial. Vitória – ES, Niterói – RJ e Mesquita – RJ já estão elaborando políticas similares. Essa
postura influencia os outros atores e manda uma mensagem clara, inclusive para as empresasprivadas que buscam ou pretendem buscar ser identificadas com os conceitos de
responsabilidade social e ambiental. Muitas destas que hoje vendem os seus recicláveis com
resultados financeiros muitomenores que os ganhos com a imagem de adequação sócio
ambiental.
O decreto é um marco inovador pois além de influenciar para a elaboração de políticas
municipais e até privadas similares, é umaferramenta que fortalece a articulação dos catadores
com os geradores e promove a discussão do tema em bases mais concretas e inovadoras no
Brasil. Esta discussão é o nosso desafio tendo o Decreto como umprimeiro passo.
Restam ainda algumas fronteiras a serem alcançadas no apoio ao desenvolvimento do trabalho
dos catadores e da coleta seletiva solidária – aquela realizada com a inclusão social do...
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