Decreto estadual

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título: |Decreto nº 12342, de 27 de setembro de 1978 | |
|ementa: |Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei n.º 211, de 30 de março de 1970, | |
| |que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da | |
| |Secretaria de Estado da Saúde| |
|publicação: |D.O.E. de São Paulo - Diário Oficial do Estado de São Paulo, 1978 | | |
|vigência: |Este decreto entrará em vigor no dia 1.º de janeiro de 1979. | | |
|órgão emissor: |Governo do Estado|  | |
| | | | |
|alcance do ato: |estadual - São Paulo / Brasil | | |


DECRETO N.º 12.342, DE 27 DE SETEMBRO DE1978.
|  |Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei n.º 211, de 30|
| |de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e |
| |recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado daSaúde |

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica aprovado o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei n.º 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde, no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde, na forma do texto anexo a esteDecreto. 
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor no dia 1.º de janeiro de 1979, ficando expressamente revogados os Decretos n.º 52.497, de 21 de julho de 1970; n.º 52.503, de 28 de julho de 1970; n.º 52.532, de 17 de setembro de 1970; n.º 52.746, de 25 de maio de 1971; n.º 52.843, de 10 de dezembro de 1971; n.º 3.678, de 16 de maio de 1974; n.º 7.506, de 29 de janeiro de 1976; n.º 7.788, de 8 deabril de 1976. 
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1978. 
PAULO EGYDIO MARTINS 
Walter Sidney Pereira Leser 
Secretário da Saúde 
Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de setembro de 1978. 
Maria Angélica Galiazzi 
Diretora da Divisão de Atos Oficiais 
PRIMEIRA PARTE 
Saneamento 
LIVRO I 
Saneamento Ambiental e Organização Territorial 
TITULO ÚNICO 
Artigo 1.º - OSaneamento Ambiental e Organização Territorial serão tratados em Normas Técnicas Especiais. 
LIVRO II 
Saneamento Básico 
TÍTULO I 
Sistemas de Abastecimento de Água e Disposição de Esgotos 
Artigo 2.º - Todo e qualquer serviço de abastecimento de água ou de coleta e disposição de esgotos deverá sujeitar-se ao controle da autoridade sanitária competente. 
Artigo 3.º - Os projetos de sistemas deabastecimento de água e de coleta e disposição de esgotos deverão ser elaborados em obediência às normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e às normas e especificações adotadas pelo órgão técnico encarregado de aprová-los. 
Artigo 4.º - Nos projetos e obras de sistemas de abastecimento de água deverão ser obedecidos os seguintes princípios gerais, independentementede outras exigências técnicas estabelecidas em normas e especificações: 
I - a água distribuída obedecerá aos padrões de potabilidade estabelecidos pela autoridade competente; 
II - as tubulações, peças especiais e juntas deverão ser de tipos e materiais aprovados pela ABNT, tendo em vista conservar inalteradas as características da água transportada; 
III - para fins de desinfecção ou de...
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