declaração de residência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ..............................

.........................., brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua tutora ..................................., brasileira, viúva, pensionista, portadora do CPF nº ............................., residente e domiciliada na ................................., vêm por seus advogados infra-assinados com escritório na .........................................................................................., onde recebem as intimações de estilo na forma do art. 39, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

Com fundamento na Lei 6.858/80, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante aos cidadãos a prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Conformando a referida garantia, a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam, traz como requisito para concessão do direito à gratuidade judiciária (art. 4º, § 1º) a mera afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Já a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre a prova documental nos casos que indica, em seu primeiro artigo, estabelece a presunção – juris tantum – de veracidade da declaração de necessidade dos benefícios da gratuidade judiciária.

Assim sendo, requer desde já seja deferido o direito à gratuidade de justiça, afirmando, nos termos das normas acima epigrafadas, não possuir condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do