Debates contra e a favor da adoção por casais homoafetivos

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA-
UNIFEV



Adoção Família Homoafetiva





5° Período de Serviço Social- 16/05/2012

Aline de Fátima Machado Binhardi- 77715
Karina Lopes Ferreira- 76483
Lady Ane Madureira Garcia- 76084
Milene Gonçalves Rodrigues- 76786



Adoção Família Homoafetiva
Debate a favor.
As pesquisasnão permitem vislumbrar a possibilidade de ocorrência de distúrbios ou desvios de conduta pelo fato de alguém ter dois pais ou duas mães.Não foram constatados quaisquer efeitos danosos ao normal desenvolvimento ou à estabilidade emocional decorrentes do convívio de crianças com pais do mesmo sexo. Também não há registro de dano sequer potencial ou risco ao sadio estabelecimento dos vínculosafetivos. Igualmente nada comprova que a falta do modelo heterossexual acarreta perda de referenciais a tornar confusa a identidade de gênero.
O Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a adoção por uma única pessoa, não fazendo qualquer restrição quanto a sua orientação sexual. A homoafetividade vem adquirindo transparência e aos poucos obtendo aceitação social. Cada vez mais gays e lésbicas estãoassumindo sua orientação sexual e buscando a realização do sonho de estruturar uma família com a presença de filhos
. Como a lei não há nenhuma previsão legal autorizando ou vedando a adoção por famílias homoafetivas. Ainda que se presuma que o Estatuto da Criança e do Adolescente não tenha cogitado da hipótese de adoção por um casal homossexual, possível sustentar que tal ocorra,independentemente de qualquer alteração legislativa. O princípio que deve prevalecer é o do melhor interesse do infante, e não há motivo legítimo para retirar de uma criança a possibilidade de viver com uma família. Se os parceiros – ainda que do mesmo sexo – vivem uma verdadeira união estável, é legítimo o interesse na adoção, havendo reais vantagens em favor de quem não pode ficar ao desabrigo de direitos.FONTE: http://www.mariaberenice.com.br/uploads/6__ado%E7%E3o_homoafetiva.pdf


A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo[->0] deve beneficiar os casais homossexuais que querem adotar uma criança
A partir do julgamento do Supremo, casais gays ficam em pé de igualdade com casais héteros. Ou seja, têm os mesmos direitos e deveres,incluindo o direito à adoção.
Embora não seja uma lei, o placar unânime da mais alta Corte do país deverá ser seguido por outros tribunais.
Anteriormente, nas decisões judiciais que impediam os casais gays de adotar, a justificativa era de que a adoção deveria ser feita por um casal formado por um homem e uma mulher.
Antes dessa decisão os casais homossexuais tinham que enfrentar uma grande lutajurídica para ver seus direitos como cidadãos reconhecidos. Agora a realidade mudou,. Afinal, se os casais héteros e homossexuais estão praticamente equiparados, não há motivos sociais nem jurídicos para negar-lhes o direito à adoção.
Na adoção, ou a pessoa adota sozinha ou o casal adota. A justificativa, quando negam a adoção para um casal homossexual, é dizer que a lei exige que a adoção sejafeita por um casal e que, casal de acordo com a nossa legislação, é formado por um homem e por uma mulher. A partir do momento que reconhecem a união estável, o casal vai poder ser duas pessoas do mesmo sexo. [...] Com o reconhecimento da união homoafetiva vai ser bem mais fácil adotar.http://noticias.r7.com/brasil/noticias/decisao-do-stf-deve-facilitar-adocao-por-casais-homossexuais-20110508.html?question=0

Que pessoas podem se candidatar a adotar uma criança ou adolescente?
Segundo o ECA, homens e mulheres, não importa o seu estado civil, desde que sejam maiores de 18 anos de idade, sejam 16 anos mais velhos do que o adotado e ofereçam um ambiente familiar adequado. Não podem adotar os avós e irmãos do adotando. Pessoas solteiras, viúvas ou divorciadas, com modestas, mas estáveis...
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