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A competência do Tribunal do Júri e a lei

Alberto Goldin: As paixões são loucas, porém não precisam ser burras. 
Madame de Sartory: Quem sabe amar, sabe calar.
 
A competência, definida pela Constituição (art. 5º, XXXVIII,“d”), para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso - art.121,§§1º e 2º, CP; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - art.122, CP;infanticídio - art.123, CP; aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento ou por terceiro - arts.124, 125 e 126, CP), pode ser ampliada pelo legislador?
A maioria dos processualistas penais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que sim. Em geral, há um apelo à sua qualidade democrática, de participação popular na administração da Justiça, ligada historicamente a se tratar de umagarantia contra o despotismo. Uma forma de democracia direta dentro da prestação jurisdicional, enfim.
Sem desconhecer no plano normativo o ideal de “democracia jurisdicional”, a prática do Júri tem mostrado uma face menos grandiosa. O chamado despotismo da maioria ou tirania de tropel, dominada por uma carga de sentimentalismo e de parcialidade, acaba por afetar a justiça das sentenças, tantono sentido de absolver quem, segundo as provas, deveria ser considerado culpado como aplicar penas exemplares e excessivas para o tamanho do crime.
Tudo a depender da força de argumentação da acusação e da defesa, bem como do ambiente social em que se insere o crime e o suposto autor. Há um senso comum, um sentimento geral, nem sempre confessado, que, no Júri, importa menos o direito e mais oteatro. Talvez seja exagero.
Preocupam ainda mais as exceções trazidas à fundamentação e ao direito pleno de informação do réu sobre sua culpabilidade. O sigilo da votação dos jurados, limitados a responder “sim” ou “não” aos quesitos formulados pelo Juiz, reduz a força do convencimento da decisão.
Substitui-se o poder do argumento pelo poder dogmático de um querer coletivo, supostamentedemocrático. Não é sem motivo que, no direito comparado, há uma tendência de restringir cada vez mais o emprego de jurados.
Por isso, o entendimento mais correto, mesmo contra a maré, é o de que a norma de competência do Tribunal do Júri, constante do art. 6º, XXXVIII, “d”, deve ser interpretada restritivamente.
ORIGEM, HISTÓRIA, PRINCIPIOLOGIA E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Referido instituto possuicomo Princípios básicos, a plenitude do direito de defesa, o sigilo nas votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Texto enviado ao JurisWay em 3/4/2010.
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ORIGEM, HISTÓRIA, PRINCIPIOLOGIA E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
 
1. Origem
 
Há uma grande imprecisão doutrinária sobre a origem do Tribunal do Júri. Acontrovérsia é tamanha que Carlos MAXIMILLIANO, após muita pesquisa, chegou a afirmar que “as origens do instituto, são tão vagas e indefinidas, que se perdem na noite dos tempos”.
 
  O grande dissenso nos posicionamentos deve-se a uma conjuntura de fatores: 1º) falta de acervos históricos seguros e específicos; 2º) o fato de o instituto estar ligado às raízes do direito e quase sempreacompanhar quaisquer aglomerações humanas, desde e principalmente as mais antigas, esparsas e menos estudadas, dificultando o estudo e a pesquisa; 3º) e de maior relevância, o fato de não se conseguir destacar um traço mínimo essencial à identificação de sua existência, para se poder afirmar a sua presença em determinado momento da história.
 
 Geralmente os mais liberais indicam a origem do Júri naépoca mosaica, alguns o sugerem na época clássica de Grécia e Roma, enquanto os mais conceitualistas preferem afirmar o seu berço na Inglaterra, em época do Concílio de Latrão. Os adeptos da idéia mosaica dizem que surgiu entre os judeus do Egito que, sob a orientação de Moisés, relataram a história das "idades antigas" através do grande livro, o Pentateuco. Apesar das peculiaridades do sistema...
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