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A EXTINÇÃO DA HIPOTECA PELO DECURSO
DO TEMPO NO REGIME DO CÓDIGO CIVIL
DE 2002

Humberto Theodoro JÚNIOR*

RESUMO
Um problema de direito intertemporal em relação ao prazo de extinção da hipoteca surgiu como conseqüência das mudanças legislativas ocorridas com o advento do Código Civil de 2002, especificamente seu art. 1.485 e, posteriormente, com a Lei nº 10.931, de 02.08.2004. Criou-se um embaraço sobre o prazo a ser aplicado aos contratos aperfeiçoados no regime do Código de 1916 e àquelas hipotecas constituídas na vigência do Código de 2002, antes da reforma de 2004. O prazo peremptório da hipoteca é decadencial, integrando a própria substância do direito potestativo a que adere e não sofrendo efeitos de leis supervenientes que o altere. Desta forma, as hipotecas contratas sob o regime do Código Civil de 1916 continuam sujeitas ao prazo de perempção de trinta anos, previsto em seu art. 817, mesmo que seu termo final se dê na vigência do Código de 2002. Igualmente se dá com as hipotecas pactuadas na vigência do
Código Civil de 2002, antes da reforma do art. 1.485 pela Lei nº10.
931/2004, que se extinguirão em vinte anos, de acordo com a lei do tempo de sua constituição, já que as inovações legislativas não afetam os direitos sujeitos a prazo de decadência.
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Professor Titular da Faculdade de Direito da UFMG. Desembargador Aposentado do TJMG. Membro da Academia de Direito de Minas Gerais, do Instituto dos
Advogados de Minas Gerais, do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-americano de Direito Processual e da Internacional Association of Procedural Law. Advogado.

Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 53, p. 165-176, jul./dez. 2008

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A EXTINÇÃO DA HIPOTECA PELO DECURSO DO TEMPO NO REGIME DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002
Humberto Theodoro Júnior

PALAVRAS-CHAVE: Hipoteca. Extinção. Prazo. Perempção.
Decadência. Código Civil de 2002. Direito