Dano moral

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DOENÇA OCUPACIONAL - ARTS. 20 E 118, DA LEI 8.213/91 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NOVA COMPETÊNCIA DO ART. 114, DA CF – QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL

Competência da Justiça do Trabalho. Nenhuma dúvida existe mais acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar processos que envolvam doença e acidente do trabalho, seja no que tange ao dano material, seja no quediz respeito ao dano moral.1 Aquele que, no exercício de suas funções tiver constatada perda parcial da capacidade laborativa, pode acionar o poder judiciário trabalhista para buscar uma indenização. Assim, nos termos do art. 20, inc. I e II, da Lei 8.213/91 aquele que se tornar portador de doença desencadeada e/ou agravada em razão da natureza do seu serviço, terá a oportunidade de buscar, alémdos direitos estabilitários, se for caso, também a indenização, antes afeta ao Poder Judiciário Comum. O problema é, se temos uma competência definida, não temos, por outro lado, critérios fixados diretamente na lei quantificando a indenização correspondente.

DANOS MATERIAIS A indenização material cabível vem prescrita no Art. 950 do CC/2002 e seu parágrafo único:

Art. 950. Se da ofensaresultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do tratamento para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Art. 114, VI/CF – Compete à Justiça do Trabalho processar ejulgar: ... VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

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Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. EXEMPLO: Se o empregado tinha um salário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) poderá postular uma pensão mensal correspondente à importância do trabalho para oqual se inabilitou (R$ 450,00 acrescidos do valor médio das horas extras prestadas com reflexos em RSR, diferenças de equiparação salarial 13º. Salário, férias +1/3 e FGTS) multiplicado pelo número de meses da expectativa média de vida (70 anos, considerando a idade de aposentadoria compulsória estabelecida constitucionalmente), podendo tal pagamento ocorrer em única vez, consoante faculta aoempregado o § único do precitado artigo, utilizando a fórmula: Indenização por danos materiais = remuneração x 13 salários/ano x número de anos Além disso, poderá a parte requerer a inidenização: - das despesas médicas; - das despesas com remédio; - das despesas com tratamento.

DANOS MORAIS2 Caio Mario da Silva Pereira leciona: “... na indenização por dano material, a idéia-força tem em vista queexiste um prejuízo, no correspectivo da diminuição ou do não incremento do patrimônio, enquanto a do dano moral repousa na existência de mágoa sofrida pela vítima.” (Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 337) Antônio Chaves assim define o dano moral:

OJ 327/SDI-TST. Dano Moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho écompetente para dirimir controvérsias, referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.

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“... a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja a dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento – de causa material.” (Tratado de Direito Civil,vol. 3. São Paulo: RT, 1985, pág. 605). A esfera de incidência do dano moral é geralmente íntima, manifestando-se por sentimentos negativos e sensações desconfortáveis à vítima, sem olvidar-se da dor física propriamente dita, que igualmente incorpora-se ao conceito de dano moral. No título dos direitos e garantias fundamentais, capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Carta...
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