Dano moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL.

FRANCISCO MUCIO BARBOZA DE MEDEIROS, brasileiro, aposentado, viúvo, portador de cédula de identidade RG: 2000001049750, inscrito no CPF: 03139352468, residente e domiciliado na Rua Jangadeiros Alagoanos, 1495, apt.: 102, Cep: 57030-000,Bairro Pajuçara, Maceió/AL , por intermédio doNÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA ESTÁCIO/FAL, situado na Rua Sá e Albuquerque, nº.574, Jaraguá, Maceió/AL, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente


AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da instituição financeira BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de CNPJ: 61.186.680/0001-74, com sede na Av. Alvares Cabral, 1707, cidade de BeloHorizonte/MG, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1- DOS FATOS:
O Demandante era cliente da Demandada. O mesmo possuía um contrato com consignação com a Demandada sendo descontados todos os meses o valor do beneficio do INSS em folha.
No mês de Maio ocorreu que, inexplicavelmente, o Demandado lançou o nome da Demandante no SPC, alegandoatraso no pagamento das parcelas.

2- PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA:
Fazem-se presentes os pressupostos para concessão da antecipação da tutela no sentido de excluir o nome do Demandante dos cadastros de negativação, para efetuar suas compras sem maiores constrangimentos, já que a negativação de seu nome foi totalmente descabida.

Seu direito é assegurado no art.273 do CPC, Vejamos:

Art. 273 -O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

3- INVERSÃODO ÔNUS DA PROVA:

Com relação à inversão do ônus da prova que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor acarreta, não se nega que o artigo 333 do Código de Processo Civil e seus parágrafos estabeleçam que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente.
Porém,sabidamente, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê esta inversão na distribuição do ônus da prova em favor do consumidor, pois é evidente que em determinados casos o consumidor, não terá acesso a outros dados que o Requerido detém, face ao monopólio de informações que pertence à REQUERIDA. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor menciona em seu art.6º:
"Art. 6º. Sãodireitos básicos do consumidor.
VIII – a facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência."

Diante da hipossuficiência da Requerente, deve-se inverter o ônus da prova, obrigando-se a REQUERIDA a demonstrar,documentalmente todos os procedimentos adotados, desde o início da relação contratual.

4- DO DANO MORAL:

Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo danomaterial ou moral decorrente de sua violação.

O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, causaram constrangimento e humilhação ao Demandante, que sempre honrou com todas as suas obrigações de forma...
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